0012585 - Tribunal da Relação do Porto

I - A cumulação dos pedidos de resolução do contrato de arrendamento e de condenação do Réu no pagamento das rendas vencidas com o da condenação do mesmo Réu a reparar uma parede traduz-se numa incompatibilidade de formas de processo atento o diferente ritualismo que respeita a este e àqueles pedidos. II - Esse erro na forma do processo, relativamente ao pedido da reparação da parede conduz à anulação do processo nessa parte e à consequente absolvição da instância quanto a esse pedido, devendo ele prosseguir pelos dois restantes pedidos.