0020877 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0020877
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Preço, Falta de pagamento, Dano, Indemnização de perdas e danos, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031587
Nr Documento: RP200106260020877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0dfeefecedfc0d880256afc0035e0bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0020877.23
Sumário
Se o contrato de compra e venda não estiver ainda cumprido - falta de pagamento do preço por parte do comprador - o direito de este se ressarcir, por via judicial, dos danos causados pelo defeituoso cumprimento do contrato não está sujeito à caducidade.