020912 - Supremo Tribunal Administrativo

Decidido com transito em julgado, pelo Supremo Tribunal Administrativo, em acordão proferido no recurso interposto do acto de classificação pelo juri dos candidatos ao concurso de provimento para assistentes hospitalares, no regime da Portaria n. 1103/82, de 23 de Novembro, que so esse acto final do juri, que não esta sujeito a qualquer especie de homologação, e acto administrativo, definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso, e ilegal a interposição pelo mesmo recorrente de recurso contencioso do despacho ministerial homologatorio daquele acto classificativo que, por isso, deve ser rejeitado.