26182A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 26182A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ucp Agricola Boa União Crl
Recorridos: Minapa - Cunhal , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1988/05/02.
Nr Convencional: JSTA00031221
Nr Documento: SA11988081626182A
Data de Entrada: 07/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cefbee3d9b047358802568fc0037eae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:26182A.EF
Sumário
Causa provavelmente prejuizos de dificil reparação a execução de um despacho do Ministro da Agricultura, que ao conceder uma reserva, priva a cooperativa requerente, da exploração agricola de uma area superior a 85% do respectivo predio rustico de, nomeadamente, semeadura de trigo, girassol e sorgo, e relevante area de pastoreio. A ilegalidade da interposição do recurso referida na al. c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. corresponde a das situações expressas no art. 57 paragrafo 4 do R.S.T.A., ainda em vigor.