005674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005674
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Concurso de credores, Letra, Titulo executivo, Títulos de crédito
Recorrente: Banco Pinto & Sotto Mayor
Recorridos: Moura da Silva Lda - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP JUIZ TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030660
Nr Documento: SA219890524005674
Data de Entrada: 04/05/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d2d5f88059565be802568fc0037e6f2
Sumário
I - E titulo executivo, baseando a reclamação de creditos, a let1a sacada pela executada e descontada no banco recorrente e garantida por hipoteca a favor deste ultimo sobre os bens penhorados. II - Deve, por isso, ser admitido liminarmente o credito reclamado.
