005674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005674
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Concurso de credores, Letra, Titulo executivo, Títulos de crédito
Sumário
I - E titulo executivo, baseando a reclamação de creditos, a let1a sacada pela executada e descontada no banco recorrente e garantida por hipoteca a favor deste ultimo sobre os bens penhorados. II - Deve, por isso, ser admitido liminarmente o credito reclamado.