084267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 084267
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Exclusão de sócio, Deliberação social, Acção, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020827
Nr Documento: SJ199309290842672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c205164befa36da802568fc003a9600CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084267.3D
Sumário
A exclusão de um sócio pressupõe sempre uma deliberação da sociedade, seja para determinar directamente a perda forçada da respectiva participação social, seja para promover a acção judicial de exclusão. O processo de exclusão por deliberação dos sócios não afasta a intervenção do tribunal, apenas a difere para depois da exclusão à qual o sócio pode opor-se impugnando a deliberação tomada pela sociedade. As deliberações dos sócios só podem ser tomadas por algumas das formas admitidas por lei para cada tipo de sociedade. Quanto as sociedades por quotas além de deliberações tomadas nos termos do artigo 54 do Código das Sociedades Comerciais, os sócios podem tomar deliberações por voto escrito e deliberações em assembleia geral. O facto da respectiva deliberação não estar fundamentada em factos concretos, não impede, nem dificulta os recursos aos meios de defesa contra ela.