0130402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0130402
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Conta bancária, Saldo disponível, Banco, Dever de informar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031177
Nr Documento: RP200103280130402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0baeae2579ed276380256a640033e4faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130402.8F
Sumário
O Banco de Portugal é obrigado a dar satisfação à solicitação do tribunal de informação sobre as instituições de crédito em que o executado seja detentor de contas bancárias, se o saldo destas tiver sido nomeado à penhora sem a possibilidade de o exequente fazer a sua identificação.