9250398 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9250398
Acórdão
Descritores: Dívida, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003955
Nr Documento: RP199211199250398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/997bef14458b6b458025686b00665810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250398.F3
Sumário
Versando o pedido o pagamento de quantia certa, não pode considerar-se ilíquida a dívida em causa - pois a sua determinação não depende de prévia e controvertida avaliação - e o facto de o quantitativo do pedido inicial não ter sido acolhido, quanto à sua procedência, não significa que fosse ilidida a obrigação que o originou. Deve, pois, condenar-se o réu no pagamento dos juros de mora desde a data da interpelação.