000075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000075
ACORDAO
Descritores: Sisa, Adicional, Terreno para construção, Lotes, Valor de aquisição
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Guerra , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014576
Nr Documento: SA219741030000075
Data de Entrada: 15/03/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c973ee6323449b4802568fc0037194e
Sumário
A aquisição de nove lotes de terreno devidamente individualizados na planta de divisão de lotes aprovada pela camara municipal respectiva como constituindo predios distintos, por preço inferior a 800000 escudos cada lote, não esta, embora titulada pela mesma e unica escritura publica de compra e venda, sujeita ao adicional criado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961.
