001574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001574
Acórdão
Descritores: Seguro, Caso julgado formal, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002047
Nr Documento: SJ198706050015744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23600bd9bb3d1e68802568fc00394f5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001574.51
Sumário
Celebrado contrato de seguro de trabalhadores agricolas pela entidade patronal, deve considerar-se que o serviço excepcional de carga e descarga da camionete aquela pertencente, destinada ao transporte de produtos agricolas, não altera a categoria profissional do trabalhador pelo facto deste exercer transitoriamente outras funções. A carga numa camionete dos produtos da terra para armazenagem ou para venda e sua consequente descarga pelo trabalhador agricola contratado não descaracterizam a actividade desenvolvida pelo assalariado rural. Ocorrido acidente no exercicio de serviço determinado pela entidade patronal, ainda que fora do local ou do tempo de trabalho, deve ele qualificar-se de acidente de trabalho nos termos da base V, n. 2, alinea a) da lei n. 2127 de 3 de Agosto de 1965. Face ao referido, o acidente ocorrido nas mencionadas circunstancias encontra-se coberto de trabalho pelo contrato de seguro celebrado. Arguida nulidade processual por falta de notificação da expedição de deprecada e de sua junção aos autos, e decidida esta questão por despacho transitado, não pode a mesma questão ser objecto de recurso interposto da decisão final, sob pena de violação de caso julgado formal.