9550448 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550448
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Reclamação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015501
Nr Documento: RP199509189550448
Indicações Eventuais: CITA A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG511 E OUTROS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/488f3cfea463bb1c8025686b0066b744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550448.B2
Sumário
I - A reclamação por nulidade de processo é, em princípio, meio impróprio para reagir contra decisão judicial, mas se esta não contém um julgamento expresso ou implícito sobre o facto que fundamenta a nulidade invocada, não há que reagir através de recurso da mesma decisão, já que nela nada se resolveu sobre esse facto, mas sim reclamar contra a nulidade cometida.