0642/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0642/02
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Acto nulo, Meio processual adequado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059020
Nr Documento: SA1200302110642
Juízes: Rosendo Dias JoséPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de6b99e6470764de80256cd3003984daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0642.02.1C
Sumário
O n.º 2 do artigo 69.º da LPTA estatui que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, assegurem a efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. Constitui, actualmente, jurisprudência uniforme do STA, à luz da consagração do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos interesses legalmente protegidos dos administrados, nomeadamente "o reconhecimento desses direitos e interesses", consagrada no n.º 4 do artigo 268.º da CRP, na redacção dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20/9 (aliás já consagrado no preceito desde a revisão operada pela Lei n.º 1/89 - cfr. o seu n.º 5 ), que estas acções constituem não um meio residual ou alternativo dos restantes meios contenciosos, mas sim um meio complementar, destinado a servir apenas naqueles casos em que a lei não faculte aos administrados os instrumentos processuais adequados à efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos. Será, pois, um juízo de natureza funcional quanto à necessidade ou desnecessidade de usar este meio processual, face ao nível de densidade de protecção fornecida pelos meios contenciosos tradicionais (recurso e demais meios processuais acessórios) e face à garantia da referida tutela jurisdicional efectiva consagrada no texto constitucional, que deverá nortear-nos na interpretação do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA e na sua aplicabilidade ao caso concreto. Tendo sido praticado um acto administrativo a indeferir a pretensão que o Autor pretendia ver reconhecido na acção, esta é meio inidóneo, atento o disposto no n.º 2 do artigo 69.º da CRP, independentemente do grau de invalidade daquele e mesmo que esse acto (praticado antes) apenas tenha sido notificado já depois de proposta a acção, através da sua junção aos autos e mediante a sua notificação oficiosa pelo Juiz, bem como pela Ré, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 260.º-A do CPC.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., devidamente identificado nos autos, propôs, no TAC do Porto, uma acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo contra a Associação de Técnicos Oficiais de Contas (ATOC) e a Comissão de Inscrição da ATOC, em que pediu a sua condenação a: a)- reconhecer que o Autor satisfaz os requisitos do artigo 1.º da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho; e, como tal, a b)- reconhecer que o Autor se encontra inscrito na dita Associação desde o 15.º dia posterior à apresentação do seu requerimento de inscrição; c)- reconhecer que assistem ao Autor todos os direitos próprios dos Técnicos oficiais de Contas, nomeadamente o direito de ser incluído na Lista dos Técnicos Oficiais de Contas, de lhe ser atribuído um número de TOC e respectivo cartão identificativo e, bem assim, a reconhecer que impendem sobre ele todos os respectivos deveres dos TOC,s. Por sentença de 7/2/2 000, foram os Réus absolvidos da instância, por procedência da questão prévia da impropriedade do meio processual utilizado. Dela interpôs recurso o Autor, que foi julgado procedente por acórdão deste STA de 24/5/2 001, que considerou não fornecer a sentença elementos suficientes que permitam uma adequada apreciação por parte deste Tribunal quanto à correcta aplicação do preceituado no n.º 2 do artigo 69.º da LPTA por parte do Tribunal “a quo”, impondo-se, consequentemente, a ampliação da matéria de facto, tendo em conta a identificação do acto administrativo que, supostamente, definiu a situação jurídica do recorrente, após o que se deverá, então, ajuizar da verificação ou não do pressuposto contido no citado preceito legal, o que implica anulação da sentença, com base no n.º 4 do artigo 712.º do CPC”. Baixados os autos ao TAC do Porto, após a ampliação da matéria de facto julgada pertinente, nele foi proferida a sentença de fls 154-157, no qual os Réus foram novamente absolvidos da instância, igualmente por impropriedade do meio processual utilizado. Com ela se não conformando, interpôs o Autor o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- A sentença recorrida não cumpriu o ordenado no douto acórdão do STA tomado nestes autos e que anulou a anterior sentença recorrida, em tudo igual à presente salvo o último parágrafo dos factos provados, uma vez que se não identifica qual o acto que concretamente definiu a situação jurídica do recorrente, nem tão pouco ajuizou, com base nesse acto, a verificação ou não do pressuposto contido no n.º 2 do artigo 69.º da LPTA. 2.ª)- E, como se diz naquele acórdão do STA, “a mera indicação que é feita na sentença à existência de “um acto expresso”, sem o identificar, não basta para ter como claramente identificado o acto de que o recorrente hipoteticamente deveria ter recorrido contenciosamente, é nula por omissão de pronúncia, uma vez que deveria ter conhecido desta questão colocada expressamente à sua apreciação pelo referido acórdão. 3.ª)- Na presente acção para reconhecimento de direito, não pede o recorrente a sua inscrição na ATOC, uma vez que já se encontrava inscrito nesta por força do disposto na Lei 27/98 e desde o 15.º dia posterior à data da entrada do seu requerimento de inscrição, mas antes pede que sejam as recorridas condenadas a reconhecer que ele se encontra inscrito. 4.ª)- Não existe, tanto quanto o recorrente sabe, nos presentes autos qualquer acto praticado por qualquer das recorridas passível de ser impugnado. 5.ª)- A existir, sempre o pretenso acto seria nulo, por violar directamente a lei e direitos fundamentais do recorrente. 6.ª)- O acto que o Meritíssimo Juiz recorrido refere, na sua douta decisão, mesmo que exista, não foi notificado ao recorrente conforme o disposto no artigo 68.º do CPA, pelo que o mesmo é totalmente ineficaz, não estando sequer a correr prazo para a sua impugnação judicial. 7.ª)- E, de qualquer modo, mesmo que existisse tal acto, a remoção do mesmo apenas garantiria ao recorrente que poderia praticar actos próprios da sua profissão desde essa data. 8.ª)- Pelo que, os actos praticados por esta ao abrigo da Lei n.º 27/98 (para os quais a lei apenas exigia e exige que o recorrente exiba cópia do seu requerimento de inscrição), entre o 15.º dia posterior à data da entrega desse requerimento e a data daquele acto sempre ficariam desprotegidos, podendo o recorrente incorrer mesmo num crime de usurpação de funções. 9.ª)- Ao contrário, obtendo o recorrente provimento na presente acção, estes actos sempre teriam sido praticados legal e legitimamente pelo recorrente. 10.ª)- Destarte, só com o presente meio processual fica totalmente assegurada a tutela jurisdicional do direito que o recorrente invoca – mormente de ser considerado inscrito, para todos os efeitos legais, na ATOC. 11.ª)- Por fim, pese embora o que fica dito, o artigo 69.º, n.º 2 da LPTA é inconstitucional, por violar directamente o artigo 268.º, n.º 4 e 202.º, n.º 2 da CRP. 13.ª)- Violou, por isso, a decisão recorrida, entre outros, os artigos 268.º, n.º 4 e 202.º, n.º 2 da CRP, o artigo 69.º, n.º 2 da LPTA e o artigo 68.º e seguintes do CPA. Os recorridos não contra-alegaram. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 191, no sentido do improvimento do recurso. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: O Autor requereu ao Presidente da CIATOC a sua inscrição como técnico oficial de contas e a sua inclusão na lista de técnicos oficiais de contas, cfr. doc. de fls 9. Em 12/8/98, o Presidente da Comissão de Inscrição solicitou-lhe, por escrito, que juntasse ao seu pedido de inscrição vários documentos, até 31 de Agosto do mesmo ano, sendo que se o não fizesse o seu pedido de inscrição ficaria sem efeito, cfr. doc. de fls 9 e 10 do apenso. Seguidamente, em 25/9/98, o mesmo Presidente enviou ao Autor uma carta em que dava conta de que, pelo facto de ele não ter junto os documentos solicitados, confirmava-se a declaração de não proceder à inscrição do autor, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 27/98, de 3/6, cfr. doc. de fls 16. Esta deliberação, comunicada pelo Presidente da Comissão de Inscrição ao Autor foi tomada em 24/9/98, cfr. doc. de fls 147. . O DIREITO: 1. Nas suas alegações, a recorrente começa por defender que o Meritíssimo Juiz recorrido não cumpriu o ordenado no acórdão anulatório deste STA de 24/5/2 001, não tendo identificado o acto expresso impeditivo do uso da acção para reconhecimento do direito invocado. Vejamos. Por despacho de 13/7/2 001, o Meritíssimo Juiz recorrido ordenou a junção da deliberação que, em face do ofício de notificação de fls 38-39 dos autos, indeferira a pretensão do requerente de inscrição na Associação (vd fls 145), deliberação essa junta a fls 147-148 dos autos, que foi levada ao ponto 4 da matéria de facto dada como provada. A fls 150 dos autos, foi ordenado que fosse dado conhecimento ao Autor dessa deliberação, o que foi cumprido (fls 153), enquanto que a Ré também o notificou dessa junção, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 260-A do CPC (fls 151), pelo que é de considerar que a Ré foi notificada dessa deliberação. A sentença recorrida apenas difere da anulada pelo acórdão de 24/5/2 001, no acrescentamento, na matéria de facto, da referenciada deliberação, com o que pretendeu dar satisfação à necessidade nele considerada de identificar um acto impugnável que conferisse tutela ao Autor não inferior á fornecida pela acção, acto esse que, da globalidade e da lógica da sentença, resulta ter sido considerado que foi a referida deliberação de 24/9/98. Se essa deliberação confere ou não essa tutela é questão a tratar no âmbito do apuramento da verificação do requisito estabelecido no n.º 2 do artigo 69.º da LPTA, sendo, porém, seguro que não foram omitidas as diligências ordenadas, pelo que improcedem as conclusões 1.ª, 2.ª (com a referenciada ressalva da verificação do aludido pressuposto processual) e 6.ª. 2. 2. 2. Resulta da matéria de facto constante dos autos e do processo burocrático, o seguinte: O Autor requereu ao Presidente da CIATOC a sua inscrição como técnico oficial de contas e a sua inclusão na lista de técnicos oficiais de contas, em 7/8/98 – cfr. doc. de fls 9. Em 12/8/98, o Presidente da Comissão de Inscrição solicitou-lhe, por escrito, que juntasse ao seu pedido de inscrição vários documentos, até 31 de Agosto do mesmo ano, sendo que se o não fizesse o seu pedido de inscrição ficaria sem efeito – cfr. doc. de fls 9 e 10 do apenso. Seguidamente, em 25/9/98, o mesmo Presidente enviou ao Autor uma carta em que dava conta de que, pelo facto de ele não ter junto os documentos solicitados, confirmava-se a declaração de não proceder à inscrição do autor, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 27/98, de 3/6 – cfr. doc. de fls 16. Esta deliberação, comunicada pelo Presidente da Comissão de Inscrição ao Autor foi tomada em 24/9/98 – cfr. doc. de fls 147. A deliberação de considerar sem efeito os pedidos dos candidatos que não juntaram os documentos solicitados, terá sido tomada, segundo consta da acta de fls 147, em deliberação de 14/7/98, que não consta dos autos nem do processo burocrático nem foi notificada ao Autor. Ora, em face deste quadro fático, não totalmente documentado, o que à primeira vista se afigura é que, em 14/7/98, terá sido deliberado sobre a inscrição, mediante a condição resolutiva de considerar sem efeito os pedidos dos requerentes que não apresentaram os documentos que lhe foram solicitados (e dizemos terá sido, porquanto se desconhece o verdadeiro teor dessa deliberação), aparecendo a deliberação de 24/9/98 como um acto de apreciação da não verificação da condição naquela deliberação imposta. Porém, como aquela deliberação de 14/7/98, que nem sequer consta dos autos nem do processo burocrático, não foi notificada ao recorrente, não chegou a ser eficaz, tendo sido a deliberação de 24/9/98, que daquela não pode ser considerada confirmativa (cfr. artigo 55.º da LPTA), que decidiu que ficavam sem efeito os pedidos dos Técnicos que não haviam apresentado os documentos que lhe foram solicitados. Ou seja, que definiu a situação jurídica do autor e que se apresenta como um acto recorrível. Estabelece o n.º 2 do artigo 69.º da LPTA que “As acções só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa”. Trata-se de uma matéria amplamente debatida na nossa doutrina e jurisprudência, em relação à qual diremos, sintetizando, na esteira do que escrevemos no acórdão de 29/10/2 002, recurso n.º 47 202, “que este meio processual é, actualmente, à luz da consagração do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos interesses legalmente protegidos dos administrados, nomeadamente “o reconhecimento desses direitos e interesses”, consagrada no n.º 4 do artigo 268.º da CRP, na redacção dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20/9 (aliás já consagrada no preceito desde a revisão operada pela Lei n.º 1/89 – cfr. o seu n.º 5 ), uniformemente entendido, na jurisprudência deste STA, não como um meio residual ou alternativo, mas sim como um meio complementar, destinado a servir apenas naqueles casos em que a lei não faculte aos administrados os instrumentos processuais adequados à efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos deste STA de 3/3/94, 23/4/96, 9/5/96, 10/10/96, 18/2/97, 19/11/98, 24/3/99, 19/5/99, 6/10/99, 12/10/99 e 24/5/2 001, proferidos nos recursos n.ºs 33 290, 36 597, 37 415, 37 519, 40 257, 42 223, 42 489, 44 753, 45 015, 44 937 e 47 359, respectivamente). Corresponde esta posição à chamada teoria do alcance médio, para a qual, segundo a lição de Vieira de Andrade, in a Justiça Administrativa, pág. 107-113, “a acção deverá ser entendida como um meio complementar dos outros meios processuais, maxime do recurso contencioso de anulação, sendo o meio próprio para os casos em que não exista um acto administrativo ou em que, não obstante haver acto, o recurso de anulação se mostre manifestamente inapto a assegurar a tutela efectiva dos direitos do particular”. Será, pois, “um juízo de natureza funcional quanto à necessidade ou desnecessidade de usar este meio processual, face ao nível de densidade de protecção fornecida pelos meios contenciosos tradicionais (recurso e demais meios processuais acessórios) e face à garantia da referida tutela jurisdicional efectiva consagrada no texto constitucional (n.º 4 do artigo 268.º, segundo a redacção introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/97), que deverá nortear-nos na interpretação do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA e na sua aplicabilidade ao caso concreto” (acórdão desta Secção de 19/12/2 001, recurso n.º 47 710). Aplicando estes princípios aos factos enunciados, temos que o recorrente viu a sua inscrição na Associação ser considerada sem efeito pela referida deliberação de 24/9/98, com cuja impugnação, incluindo a execução de sentença, veria satisfeita a sua pretensão na presente acção – o reconhecimento da sua inscrição na Associação desde 22/7/98 (15.º dia posterior ao da entrada do seu requerimento). Donde resulta não se verificar o pressuposto estabelecido no n.º 2 do artigo 69.º da LPTA. O recorrente defende que não, em virtude dessa deliberação ser nula. Mas não lhe assiste razão. Com efeito, nos meios contenciosos consagrados no mencionado preceito da LPTA encontra-se o recurso contencioso – sendo, mesmo, naturalmente, o meio por excelência para o efeito – e, sendo este de mera legalidade, visando tanto a anulação dos actos recorridos como a sua declaração de invalidade (artigo 6.º do ETAF), tanto pode ser interposto de actos anuláveis, como de actos nulos ou juridicamente inexistentes. Onde o legislador não distingue – e não distinguiu no artigo 69.º da LPTA – não pode distinguir o intérprete, pelo que se terá de admitir que o obstáculo processual estabelecido no n.º 2 desse preceito tanto pode provir da existência de actos nulos como anuláveis, sentido em que tem decidido a nossa jurisprudência “quando a invocação da nulidade surge como um dos motivos da ilegalidade do acto e, portanto, como um dos fundamentos que deverá conduzir o tribunal a declarar a nulidade do acto” (cfr., neste sentido, por todos, o acórdão de 23/4/96, recurso n.º 36 597). O que releva é que com o provimento do recurso o interessado veja plenamente satisfeita a pretensão deduzida na acção. E, no caso sub judice, via-a seguramente, sendo certo que até poderia ter uma tutela mais eficaz, porquanto, no recurso contencioso, podia obter a suspensão da eficácia do acto, com o que recobrava de imediato a sua inscrição na Associação, o que não conseguia na acção. Aliás, não se pode deixar de salientar que a não produção de efeitos jurídicos dos actos nulos só no plano jurídico se verifica. No plano prático produzem-se efeitos, impondo-se, por isso, que os interessados venham a tribunal para obterem a certeza jurídica e verem reconhecida a estabilidade das relações jurídicas, posição que o recorrente, aliás, adoptou, sendo certo que, no plano dos princípios que invocou, tal não se justificava, falecendo-lhe o interesse em agir. Com a interposição do recurso da deliberação de 24/9/98, o recorrente veria declarado nulo ou anulado ex tunc o acto que não aceitou a sua inscrição, tudo se passando como se o seu pedido tivesse sido admitido e, como tal, que fosse considerado inscrito desde 22/7/98, não se verificando as situações enunciadas nas conclusões 7.º a 10.º. Improcedem, assim, as conclusões 1.ª a 5.ª e 7.ª a 10.ª ( a 1.ª e a 2.ª na parte não abrangida pelo decidido em 2. 2 .1.. 2. 2. 3. O recorrente alega ainda que o n.º 2 do artigo 69.º da LPTA é inconstitucional. Essa questão já foi julgada no acórdão de 24/5/2 001 (pág. 128-139), tendo-se constituído caso julgado em relação a ela, pelo que dela se não irá conhecer. Improcede, assim, a conclusão 11.ª, o mesmo acontecendo em relação à 12.ª. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pelo autor, fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2003. António Madureira – Relator – Pires Esteves – Rosendo José (Com a declaração seguinte: Admito a conclusão a que se chegou no pressuposto de que a nulidade invocada pelo recorrente se refere aos pressupostos directos de pretensão material e não está configurada como excepção à limitação resultante do n.º 2 do art.º 69º da LPTA.)