0009235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Norberto Sardinha
Processo: 0009235
Acórdão
Descritores: Penhora, Venda por negociação particular, Remição, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029138
Nr Documento: RL198101300009235
Indicações Eventuais: L CARDOSO IN COD PROC CIV ANOT 4ED PAG499.
Referência Publicação: CJ 1981 TI PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/286892ae1fd9cb9e8025680300042f97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0009235.10
Sumário
Em caso de venda por negociação particular de um prédio, é necessário que a entidade, que irá efectuá- -la, comunique previamente às pessoas que possam exercer o direito de remição, a data e o cartório notarial para a realização da respectiva escritura. Não se provando que os remidores tenham tido conhecimento destes elementos para lá do prazo de dez dias, mencionado no artigo 913 b, C. Proc. Civil, deve ser-lhe autorizado o exercício do direito de remição.