014720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014720
ACORDAO
Descritores: Despacho de admissão do recurso, Transito em julgado, Ratificação do processado, Legitimidade activa, Recurso hierarquico necessario, Advogado, Mandato
Recorrente: Cm do Porto Santo
Recorridos: Araujo , Eduardo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00006485
Nr Documento: SA119820108014720
Data de Entrada: 02/06/1980
Aditamento: Se o despacho de admissão de recurso imputou ao presidente da Camara, e não a esta, a manifestação de vontade de apelar, interpretou o respectivo requerimento de recurso como da autoria da parte vencida - o presidente da Camara - e não da autarquia como parte eventual e directamente prejudicada com a decisão e como tal expressamente o declarou, aceitando-o como manifestação de vontade relevante e suficiente para o pretendido efeito.
Transitado em julgado aquele despacho, tem de aceitar-se que, ao menos de forma implicita, aquele entendimento envolve tambem uma correcção do lapso cometido no requerimento de interposição do recurso considerando-se agora definitivo que o apelante e o presidente da Camara e não a autarquia.
Alias, foi este mesmo criterio e entendimento que a Secção adoptou ao ordenar, em despacho interlocutorio, a notificação do apelante presidente da Camara para suprir a falta de procuração verificada e ratificar todo o processado, o que veio a cumprir-se.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6924af03a3523b89802568fc00385694
Sumário
I - O mandato judicial como especial que e, abrange - alem dos actos nele referidos - todos os necessarios a sua execução. II - Assim, sendo o recurso hierarquico necessario uma condição legal para abertura da via contenciosa, a procuração forense confere implicitamente poderes para intervenção no processo administrativo gracioso incluindo o de subscrever, em nome do mandante, a petição do recurso hierarquico.
