98B640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 98B640
Acórdão
Descritores: Fiança, Forma escrita, Nulidade, Aplicação da lei no tempo, Contrato de locação financeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034549
Nr Documento: SJ199810080006402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d60941d3aa836958802568fc003b9cfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B640.1F
Sumário
Se um contrato face à lei existente, - v.g. um contrato de locação financeira - deve ser outorgado por escrito e com autenticação notarial das assinaturas, também a fiança o deverá ser, nos termos do artigo 628, do CCIV. A nulidade (artigo 220, do mesmo Código), por vício de forma, afere-se pela lei vigente à data da celebração do contrato e constituição da fiança, nos termos do n. 2, 1. parte, do artigo 12, do citado código.