0079035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0079035
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Irregularidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00019633
Nr Documento: RL199411080079035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bf4a7c8c679cc44802568030002fc9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079035.EC
Sumário
"A não instrução do recurso (que subiu em separado) com algumas das certidões processuais pedidas pelo recorrente, constitui mera irregularidade que deverá considerar-se sanada por não ter sido arguida no prazo legal a contar da notificação do despacho que ordenou a remessa dos autos ao Tribunal de recurso".