0068732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0068732
ACORDAO
Descritores: Cooperativa
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026334
Nr Documento: RL199912150068732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d65f0ae78a6776f80256984003732e3
Sumário
A Lei não diz que a perda da qualidade de cooperador (membro de cooperativa) seja automática, quando ocorram factos susceptíveis de a determinar, - como o termo de prestação de serviços, ou a perda da qualidade de aluno de cooperativa de ensino -, pelo que só pode ser deliberada em assembleia geral, após prévio processo escrito.
