0017054 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0017054
Acórdão
Descritores: Arresto, Crédito laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027396
Nr Documento: RL200006070017054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cde902328cb7e1da802569840033e885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0017054.B3
Sumário
O justo receio de perda da garantia patrimonial, justificativo do arresto, terá de ser apreciado não em termos egoísticos do interessado, mas sim segundo critérios de razoabilidade e de experiência de vida, atendendo à matéria fáctica apurada. Atendendo aos factos provados, não nos parece que a requerida ande a inutilizar ou ocultar bens, com vista a eximir-se ao pagamento dos eventuais créditos laborais do aqui recorrente. Antes resulta dos factos apurados que o estabelecimento de ensino, propriedade da requerida, está em normal funcionamento e a gerar receitas, procurando ele solver os seus compromissos e refazer o seu desafogo económico.