0061456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0061456
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Necessidade de casa para habitação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014588
Nr Documento: RL199403030061456
Indicações Eventuais: PAIS SE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG112.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51b52d9ee8395015802568030002467aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0061456.2A
Sumário
A alínea c) do n. 1 do artigo 1098 do C.Civil - não ter usado de faculdade de denúncia - tem de interpretar-se restritivamente no sentido de que o preceito se refere apenas ao prédio despejando. Com tal preceito a lei apenas pretende evitar que o mesmo prédio se sujeite a despejos sucessivos por parte do senhorio com fundamento na necessidade do mesmo para habitação.