0302243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0302243
Acórdão
Descritores: Anulação da decisão, Anulação de sentença, Anulação de julgamento, Omissão de diligências essenciais, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005804
Nr Documento: RL199310060302243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65aa5834fbf1b0478025680300010125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0302243.1E
Sumário
Se a sentença dá como provados "os factos constantes do auto de notícia, elaborado por agente policial", que "se dá como reproduzido" ali, há-de considerar-se, em regra, que o requisito de validade do acto jurisdicional previsto nos artigos 374, n. 2, e 379, alínea a), "a contrário", CPP87, se concretiza com tal remissão, "ex vi" artigo 8 do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro. A excepção à regra ocorre quando os factos consignados no auto de notícia proporcionam uma leitura equívoca - e o autuante nem sequer foi ouvido em audiência final -, de tal modo que fica sem se saber que factos, a final, ficaram provados, - de onde, a nulidade da sentença e do próprio julgamento.