0051642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0051642
Acórdão
Descritores: Arrendamento por curto período, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003608
Nr Documento: RL199112050051642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99ccded63bae31d0802568030000d110CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051642.81
Sumário
A data exacta em que a denúncia do arrendamento produz os seus efeitos não é um requisito essencial daquela: é um facto que apenas condiciona os seus efeitos, pelo que, não indicando o Autor a data exacta em que opera a denúncia, cabe ao julgador, ao decretar o despejo, fixar a data em que aquela opera.