98P1411 - Supremo Tribunal de Justiça

Comete o crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 275, ns. 1 e 3 do C.Penal, o arguido que, tendo adquirido uma espingarda de caça, de calibre 12, com 2 canos lisos, serrou os canos e a coronha da mesma.