00A4061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 00A4061
Acórdão
Descritores: Divórcio, Danos não patrimoniais, Acção de divórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040948
Nr Documento: SJ200102080040611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4c116dda93cf24d80256adf00499b7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A4061.3A
Sumário
O artigo 1792, C.CIV., é expresso no sentido de que o cônjuge declarado culpado deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento, devendo o pedido indemnizatório ser deduzido na própria acção de divórcio. Claro que os danos patrimoniais ou não patrimoniais emergentes dos factos causais, do divórcio também são indemnizáveis, mas através de processo comum e não na própria acção de divórcio.