99A452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 99A452
Acórdão
Descritores: Obrigação de indemnizar, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037375
Nr Documento: SJ199906010004521
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a47d1e65d68ec67802568fc003bb029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A452.E2
Sumário
A existência do dano, como pressuposto da obrigação de indemnizar, tem de ser provada em acção declarativa, só podendo o tribunal, se não dispuser de dados que possibilitem a sua quantificação, deixar para liquidação em execução de sentença a determinação quantitativa do seu valor, ainda quando esta tendo sido objecto de prova nessa acção.