0024886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0024886
Acórdão
Descritores: Arrendatário, Posse, Defesa da posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020014
Nr Documento: RL199105090024886
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG189 ANO114 PAG22.
MANUEL RODRIGUES A POSSE 3ED PAG169.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b26f567ced8825d80256803000302c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0024886.E1
Sumário
A posse do arrendatário determina-se pelo título de arrendamento. O locatário pode usar dos meios possessórios para defender o seu direito ao uso da coisa locada, mesmo que ainda não tenha habitado a casa nem praticado um único acto de fruição, uso ou gozo de objecto arrendado. A constituição de um imóvel em regime de propriedade horizontal em nada influi ou altera os arrendamentos pré-existentes no que ao gozo de inquílino se refere, mesmo que determinadas partes de imóvel arrendadas a este passem, pelo título de constituição de propriedade horizontal, a considerar-se comuns.