0413/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0413/12
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18213
Nr Documento: SAP201411130413
Juízes: Costa ReisAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesJorge Artur Madeira dos SantosMaria Fernanda dos Santos MaçãsJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f59aa206c8aa171980257d94005121eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0413.12.91
Texto
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A…………., vem através do requerimento de fls. 421, arguir de nulidade o Acórdão de fls. 391/412, por omissão de pronúncia, com o fundamento de que o mesmo deixou de conhecer de questões que devia apreciar. Com efeito, “na al.ª L das conclusões do recurso foi pedido ao Tribunal a determinação do sentido normativo dos art.ºs 2.º e 3.º do CPTA, nomeadamente se a interpretação destas normas seria no sentido de que o Tribunal não afere da correcção dos factos constantes do processo disciplinar.” E o mesmo se passava quanto à falta de determinação do art.º 6.º/6 pedida nas al.ªs S) e V) das suas conclusões. Ouvido, o CSMP pronunciou-se no sentido daquela arguição ser totalmente improcedente já que o Acórdão conhecera de todas as questões de que devia tomar conhecimento. Vejamos, pois. 1. A Requerente referiu que o Acórdão não conheceu da questão identificada na al.ª L das suas conclusões, questão relacionada com a determinação do sentido normativo dos art.ºs 2.º e 3.º do CPTA o que constitui manifesto lapso visto a afirmação feita nessa alínea - “O Dec. Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, é inconstitucional” – nada ter a ver com os apontados normativos do CPTA. Deste modo, e porque o que ela, certamente, queria dizer era que o Tribunal tinha omitido pronúncia sobre o que se afirmara nas al.ªs H e I das suas conclusões vejamos se litiga com razão. Estas al.ªs tinham o seguinte teor: “H - O douto Acórdão em apreço rejeitou a pretensão da Autora, ora Recorrente, de selecção destes factos e posterior sujeição à prova, com fundamento no seguinte entendimento: “Por via do princípio da separação de poderes, o STA afere da legalidade do acto punitivo, mas não lhe compete fazer ou refazer processos disciplinares ou aplicar penas.” I - Este entendimento, claramente viola o disposto nos arts. 2º e 3º do CPTA que consagram o principio da tutela jurisdicional efectiva dos particulares e o princípio da plena jurisdição dos Tribunais Administrativos.” Era, assim, claro que a pretensão da Recorrente era que o Tribunal Pleno reapreciasse a matéria de facto que havia sido fixada no Acórdão recorrido pretensão que o Acórdão rejeitou pela seguinte ordem de razões: “2. A Recorrente invoca a insuficiência dos factos fixados pela Secção sustentando que eles são manifestamente insuficientes para um correcto julgamento do mérito e, por isso, pede que corrijamos esse defeito e aditemos novos factos ao probatório ou que anulemos o julgamento de facto e remetamos os autos ao Tribunal a quo para que essa ampliação se faça. Todavia, a primeira das identificadas pretensões não tem fundamento legal. Desde logo, porque, repete-se, este Pleno não pode reapreciar a factualidade fixada na Secção e substituir-se ao julgamento aí realizado, aditando novos factos ou substituindo por outros os factos que haviam sido julgados provados. Depois, porque não vem alegado que nesse julgamento tivesse havido violação do disposto no art.º 674/3 do CPC, isto é, tivesse sido julgado um facto como provado sem que houvesse a prova legalmente exigida para o efeito. Deste modo, e podendo o Pleno, se o entender necessário, ordenar a baixa dos autos para que a matéria de facto seja ampliada cumpre apreciar se a Recorrente tem razão quando sustenta que a factualidade fixada é insuficiente e, por isso, pede que os autos sejam remetidos à Secção para que esta inquira as testemunhas arroladas na petição inicial e julgue provados os factos referidos nos seus art.ºs 62.º a 74.º e não provados os factos que justificaram a sua punição.” E, a seguir, o Acórdão fez uma cuidada reapreciação sobre a alegada insuficiência da factualidade fixada no Aresto recorrido tendo concluído do seguinte modo: “Não houve no acórdão recorrido insuficiência na factualidade considerada. O acórdão apreciou tudo o que relevantemente foi indicado naqueles artigos. Nestas circunstâncias, o acórdão recorrido procedeu a apreciação de tudo o que lhe era pertinentemente solicitado, não tendo detectado qualquer violação do direito a procedimento disciplinar justo, tal como é imposto pelos artigos 269.º, 3 da Constituição da República, nem tendo ele incorrido a qualquer violação do direito à tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 20.º da mesma, com tradução no artigo 2.º do CPTA, ou, na expressão do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do direito a um processo equitativo.” Deste modo, não só o Acórdão apreciou a questão que a Recorrente lhe havia colocado como considerou improcedente a alegação de que o entendimento do Aresto da Secção violava o princípio da tutela jurisdicional efectiva. Improcede, pois, nesta parte a arguição de nulidade do Acórdão. 3. A Requerente sustenta, também, que o Acórdão não se debruçou sobre as questões identificadas nas al.ªs S a V das suas conclusões. Mas também aqui não tem razão. Com efeito, o que estava em causa era a questão de saber se o procedimento disciplinar tinha, ou não, prescrito e o Acórdão conheceu com pormenor todas as vertentes dessa questão no seu ponto 6 – para onde, por economia, se remete dada a sua extensão - tendo no final concluído: “Sendo que a decisão prevista no mencionado normativo não determina a perda de autonomia de cada um dos citados processos e sendo que o art.º 6.º/6 do ED sinaliza o dies a quo da prescrição como sendo o da instauração do procedimento disciplinar bem andou o Tribunal recorrido quando decidiu que a data que havia que atentar para os presentes efeitos era o dia 9/7/2010 – data em que o COJ converteu o anterior inquérito «em processo disciplinar» - e que, como entre essa data e 16/11/2011 não passaram 18 meses, não ocorria a prescrição aludida no art. 6º, n.º 6, do ED.” Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em desatender a nulidade ora arguida. Custas pela Requerente. Lisboa, 13 de Novembro de 2014. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Maria Fernanda dos Santos Maçãs – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Carlos Luís Medeiros de Carvalho.