0680/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0680/12
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14516
Nr Documento: SA1201209130680
Juízes: Adérito SantosJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1431b70d16c2205480257a8300313192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0680.12.D3
Sumário
Os conflitos em matéria de competência relativa resolvem-se pela via do disposto no artigo 11, número 2, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 675, do mesmo diploma, aplicáveis ao contencioso administrativo por força do disposto nos artigos 1 e 135, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Assim, o conflito negativo sobre competência territorial, suscitado entre dois tribunais administrativos e fiscais, resolve-se pela prevalência da decisão, proferida sobre tal competência, que primeiramente tenha transitado em julgado.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O CENTRO HOSPITALAR ENTRE DOURO E VOUGA, EPE (UNIDADE DE S. SEBASTIÃO), com sede na Rua Dr. Cândido de Pinho, 4520-211 Santa Maria da Feira instaurou, em 13.12.2011, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro, acção administrativa comum com processo sumaríssimo contra a DIRECÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DOS AÇORES, com sede no Solar dos Remédios, 9701-855 Angra do Heroísmo, RA dos Açores, pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de € 4. 153,75, com juros legais a partir da citação até efectivo e integral pagamento, relativo a serviços de cuidados médicos, prestados pela Autora a beneficiários da Ré, que se encontravam, ocasionalmente, no Continente. A Ré contestou a acção, pedindo, a final, a sua absolvição do pedido (fls. 20/36). No despacho saneador, oficiosamente, a Mma Juíz do TAF de Aveiro conheceu da questão da competência territorial, declarando esse Tribunal incompetente em razão do território para conhecer da ação e declarando territorialmente competente, para o efeito, o TAF de Ponta Delgada, tendo determinado, ainda, que «Após trâns ito», fossem os autos remetidos «ao Tribunal Administrativo de Ponta Delgada - art°14°, n°1 do CP TA.» (fls. 49/53). Esta decisão, devidamente notificada às partes e ao Ministério Público (MP), transitou em julgado, pois que não foi objecto de impugnação (fls.54, 55 e 56). Na sequência do que o processo foi remetido ao TAF de Ponta Delgada, onde logo o Mmo. Juiz proferiu decisão, na qual declarou, igualmente, «este Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada territorialmente incompetente para conhecer da questão suscitada nos autos», tendo determinado que tal decisão fosse notificada e dada vista ao Ministério Público (MP), nos termos do «artigo 117-A do CPC» e, ainda, que, «oportunamente, porque os tribunais que se declararam incompetentes se situam em áreas abrangidas por TCA diferent es», se remetessem «os autos ao STA – art°115°, n°2 e 116°, n°2 do CPC (fls. 63/65). Esta decisão foi também devidamente notificada às partes e ao MP. Ao abrigo do art° 117°-A, n°1 do CPCivil, a Ré DIRECÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DOS AÇORES veio, então, pronunciar-se, no sentido da competência territorial do TAF de Ponta Delgada (fls.73 a 76). Por sua vez, o MP emitiu parecer, nos termos do art°117°- A, n° 2 do CPC, onde concluiu que se mostra configurado um conflito negativo de competência, devendo ser resolvido no sentido da competência ao TAF de Aveiro (fls. 78/79). Cumpre decidir. 2. Nos termos do art° 24°, n°1, h) do ETAF compete a Secção do Contencioso Administrativo do STA conhecer «dos conflitos de competência entre tribunais administrativos». Tal como bem se considerou, no recente acórdão, de 12.7.2012 (Pº. 682/12) – que seguiremos de perto – essa norma especial, sobre qual o tribunal competente para a resolução de conflitos de competência entre tribunais administrativos, afasta a aplicação, aqui, do disposto no art° 116°, n° 2 do CPC, invocado na decisão do TAF de Ponta Delgada, que dispõe que «Os conflitos de competência são solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito.». Os conflitos de competência jurisdicional e de atribuições, no contencioso administrativo, encontram-se regulados nos art° 135° a 139° do CPTA. Ora, nos termos do art°135°, n°1 do CPTA, «aos processos de conflito entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal (...) é aplicável com as necessárias adaptações, o disposto na lei processual civil, salvo o preceituado nos artigos seguin tes». O presente conflito de competência foi suscitado, oficiosamente, pelo Mmo. Juiz do TAF de Ponta Delgada. Nos termos do art° 136° do CPTA «A resolução dos conflitos pode ser requerida por qualquer interessado e pelo Ministério Público no prazo de um ano contado da data em que se tome inimpugnável a última das decisões». Este preceito corresponde ao art°117° do CPC que, na redacção actual, dada pelo DL 303/2007, de 24.08, dispõe que «1. Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir. 2. A resolução do conflito pode igualmente ser suscitada por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para dec idir». A redacção anterior deste preceito, tal como a do supra citado art°136° do CPTA, não continha disposição semelhante ao seu actual n°1. Ora, pese embora o citado art°136° do CPTA mantenha a redacção originária, supra transcrita, afigura-se-nos que a mesma não afasta a aplicação da norma do n°1 do art°117° do CPC, que deve ser aplicada também no contencioso administrativo, com as devidas adaptações, por força do já citado art°135° do CPTA. Aliás, o poder de o tribunal, ou seja, de o juiz, oficiosamente, suscitar o conflito melhor se justifica no contencioso administrativo, onde a competência é de ordem pública, em qualquer das suas espécies (art°13° do ETAF). Assim é de concluir que o conflito foi suscitado por quem tinha legitimidade para tal. Passemos, então, à respectiva apreciação. O art. 115, do CPCivil, aplicável por força do art. 135, do CPTA, dispõe: Artigo 115º Conflito de jurisdição e conflito de competência 1 - Há conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão: o conflito diz-se positivo no primeiro caso e negative no segundo. 2 - Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. 3 - Não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência. Já vimos que, no presente caso, o TAF de Aveiro e o TAF de Ponta Delgada, atribuíram-se reciprocamente a competência, em razão do território, para conhecer da presente acção, declinando a própria. Ambas as decisões foram notificadas às partes e ao MP e transitaram em julgado, pois que de nenhuma delas foi interposto recurso, por qualquer das partes ou pelo MP. Estamos, assim, perante duas decisões contraditórias sobre competência territorial, proferidas no mesmo processo, por dois tribunais da mesma ordem jurisdicional e da mesma categoria, já transitadas em julgado. Pelo que, nos termos do transcrito art. 115, do CPCivil, se configura um conflito negativo de competência, mais precisamente de competência em razão do território. A competência territorial, tal como a competência em razão do valor da causa e da forma do processo, integra a competência relativa, enquanto a competência em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, integram a competência absoluta do tribunal. Ora, como tem vindo a entender este STA e também o STJ (Cf. os acs. STA, de 23.11.2005 (P. 1025/2005), de 30.11.2005 (P.895/2005 e 974/2005), de 26.04.2012 (P. 360112), de 15.05.2012 (P. 459/12), de 24.05.2012 (P.498/I2) e de 12.06.2012 (P.552/12) e os acs. STJ, de 02.07.1992, BMJ 419, p. 626, de 02.02.2000 (P. 99S246), de 29.01.04 (P.03B3747), de 17.02.2005 (P. 253105) e de 16.11.2005 (Confl. n° 2339/05).), os conflitos em matéria de competência relativa resolvem-se, em princípio, pela via do art°111°, n° 2 do CPC, conjugado com o art° 675° do mesmo diploma, ambos aqui aplicáveis ex vi art. 1, do CPTA. Integrado na Secção II («Incompetência Relativa»), aquele art. 111 dispõe que «2. A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada». Por sua vez, o referido art. 675° do mesmo diploma, sob a epigrafe «Casos julgados contraditórios», dispõe que «1. Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar. 2. É aplicável o mesmo princípio à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação process ual.». Sendo normas de carácter geral, estes preceitos do CPCivil haverão de ceder, na respectiva aplicação, perante normas especiais. Todavia, no contencioso administrativo, não existe qualquer preceito especial que, em sede de incompetência relativa, afaste a aplicação desses mesmos preceitos do CPCivil. E essa aplicação também não é afastada pelas disposições do art. 115, nºs 2 e 3, do CPCivil, devendo o conflito sobre competência relativa ser resolvido em conformidade com o princípio geral da prevalência do primeiro julgado, como decorre do art° 111º, n°2 conjugado com o art° 675º, do CPCivil, e tem sido defendido pela jurisprudência citada. Ou seja, o conflito deve ser resolvido no sentido de que a decisão sobre competência territorial que primeiro transitar em julgado deve ser acatada pelo tribunal nela declarado territorialmente competente, que já não pode recusar a competência, independentemente do mérito daquela decisão, tribunal para o qual o processo será oficiosamente remetido (art°14°, n°1 do CPTA), ficando, assim, definitivamente resolvida essa questão. No caso sujeito, e em conformidade com o exposto, a decisão proferida no TAF de Aveiro, por ter sido a que primeiro passou em julgado, deve prevalecer sobre a do TAF de Ponta Delgada. 3. Pelo exposto, acordam em declarar competente o TAF de Ponta Delgada para conhecer a acção a que respeitam os autos, declarando inválida a referida decisão, de 11.4.2012, desse mesmo tribunal (art. 139, nº1, do CPTA). Sem custas. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos.