0000049 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0000049
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Terraços, Parte comum, Condomínio, Administração, Obras
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024285
Nr Documento: RL198906290000049
Indicações Eventuais: R PARDAL-D FONSECA IN DA PROP HORIZONTAL 5ED PAG223.
PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG369.
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b810362c6cb5b62f802568030003843fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0000049.E1
Sumário
Um terraço de cobertura, ainda que esta proteja apenas alguma das fracções, é parte comum do prédio. A tal não obsta que no título constitutivo da propriedade horizontal se atribua a alguns dos condóminos o uso exclusivo de tal terraço. As obras de impermeabilização do terraço de cobertura competem a todos os condóminos na proporção das respectivas quotas. Tais obras inserem-se no poder de administração do respectivo administrador. Mas não são imputáveis à administração danos individuais provocados por infiltração de águas pluviais, desde que se prove que o administrador não tinha conhecimento da possibilidade de tal infiltração.