Quem foi o relator do acórdão 017760?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017760?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1983.

Acórdão STA (1983) — Revogação do acto recorrido

Acórdão

017760

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1983
Relator: Valadas Preto

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
CPC67 ART287 E.
EDF79 ART6 ART77 N2 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6.
RSTA57 ART103.

Sumário

A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda de objecto, extinguindo a instancia do recurso.*

Texto integral não disponível

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