048152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 048152
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização, Renda, Princípio da justa indemnização, Princípio da justiça, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061333
Nr Documento: SAP20040629048152
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesIsabel JovitaJ Simões de OliveiraMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4bac3b006f89e4580256ede0035a19aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:048152.C1
Sumário
No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização devida ao proprietário do prédio rústico, pela privação das rendas auferidas, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, como se o contrato se tivesse mantido em vigor no período que mediou entre a data da ocupação e a data da devolução. Esse valor não tem de corresponder, necessariamente, aos valores das rendas do prédio à data da ocupação multiplicado pelo tempo que esta durou, nem com o valor das rendas que sucessivamente pudessem ser estipuladas ao longo desse período, mediante aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das Portarias editadas ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 76/77, de 29/9, mas antes ao que, no processo administrativo especial previsto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 199/88, se vier a apurar, em juízo de prognose póstuma, correspondente à evolução previsível e presumível das rendas nesse período. A actualização do valor das indemnizações apuradas nos termos antes referidos é apenas a que resulta da aplicação e capitalização dos juros previstas nos art.ºs 13.º, 19.º e 24.º da Lei 80/77, de 26-10. O enunciado regime indemnizatório não viola os princípios constitucionais da "justa indemnização", previsto no art.º 62.º, n.º 2, da CRP, por a indemnização por expropriação no âmbito da Reforma Agrária estar regulada no seu artigo 94.º, que não impõe uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a expropriação, mas apenas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito, também não violando os princípios da justiça e da proporcionalidade.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. RELATÓRIO A...; B...; C...; ...; ... e ..., todos com os devidos sinais nos autos, interpuseram recurso, na 1.ª Secção deste STA (pelas suas Subsecções), do despacho conjunto do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, assinado em 3/5/01 e 23/5/01, respectivamente, que lhes fixou a indemnização definitiva global de 3 755 382$00 (18 731,76 euros), decorrente da aplicação das leis da Reforma Agrária. Por acórdão da 1.ª Subsecção de 17/10/2 002, foi concedido provimento ao recurso e anulado o acto impugnado, por procedência do vício de violação de lei decorrente de erro de direito no cálculo da indemnização relativa à privação de rendas (fls 121-129 dos autos). Com ele se não conformando, interpuseram recurso do mesmo, para o Pleno desta Secção, os recorridos e os recorrentes contenciosos. 1. 2. Os recorrentes/recorridos contenciosos, nas suas alegações, formularam as seguintes conclusões: 1.ª) - A indemnização a pagar aos proprietários alvo de expropriação no âmbito da Reforma Agrária, e que não faziam a exploração do seu património, corresponde a 20% do montante global indemnizatório a pagar ao rendeiro e ao proprietário. 2.ª) - A indemnização pela nua propriedade, tendencialmente 20% do valor indemnizatório, como se referiu, tem por base de cálculo o somatório das rendas perdidas durante os anos de privação, até à entrega do património. 3.ª) - O Estado considera-se devedor do montante encontrado (renda pelo número de anos da privação) a partir da expropriação, o que corresponde a uma verdadeira actualização das rendas, pois se faz uma antecipação do seu vencimento. 4.ª) - O modo de fixação da indemnização pela perda do rendimento líquido do património expropriado (da nua propriedade), e entretanto devolvido, é igual, quer fosse explorada directamente pelo proprietário, quer estivesse arrendado, apenas variando no modo de apuramento da base de incidência das taxas previstas no artigo 19.º da Lei n.º 80/77, de 26/10, como, aliás, decorre do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do DL n.º 199/88, na redacção dada pelo DL n.º 38/95, de 14/2. Com efeito, 5.ª) - No caso de prédio arrendado, o rendimento líquido perdido é apurado multiplicando-se a renda à data da ocupação pelo número de anos que perdurou a expropriação e dando-se por vencido o montante global na data da ocupação; no caso de prédio não arrendado, o rendimento líquido é encontrado partindo-se do rendimento líquido médio da terra, fixado no Anexo n.º 4 à Portaria n.º 197-A/95, actualizando-se aquele valor de 1995, à data da ocupação, por aplicação de uma taxa deflaccionária de 2,5% ao ano, o que provoca necessariamente a sua diminuição e multiplica-se o valor encontrado pelo número de anos que durou a expropriação. 6.ª) - A taxa de actualização do valor encontrado é prevista no referido artigo 19.º e aplica-se ao valor encontrado, quer se trate de proprietário senhorio quer de proprietário que explorava directamente o património. 7.ª) - A percentagem a atribuir pela perda do rendimento líquido da terra (nua propriedade) é sempre a mesma, de 20% do valor global indemnizatório, não existindo do ponto de vista legal, diferença de percentagem quer o prédio se encontrasse ou não arrendado. 8.ª) - Aliás, só assim se respeita o princípio legalmente consagrado e bem realçado no douto acórdão de que a indemnização é uma só (vd., nomeadamente, o n.º 4 do artigo 5.º do DL n.º 199/88, entre outros) e que é repartido, no caso de existência de arrendamento em 20% para o senhorio (nua propriedade) e 80% para o rendeiro, como igualmente consta daquele diploma. 9.ª) - Pelo que eventual aumento na distribuição da percentagem do todo único indemnizatório ao senhorio, acarreta obrigatoriamente prejuízo para o rendeiro. 10.ª) - O douto acórdão, na parte recorrida, faz incorrecta interpretação da lei ao entender que o factor renda usado no cálculo da indemnização não sofre actualização, violando, nessa parte, o n.º 4 do artigo 14.º do DL 199/88, pelo que deve ser julgado procedente o recurso e, em consequência, revogar-se o douto acórdão na parte em que dele se recorre, com as legais consequências. Contra-alegaram os recorrentes contenciosos, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª) - Não é procedente o invocado pelo MADRP que sustenta que o acto anulado não devia ter sido anulado, requerendo a revogação do acórdão recorrido. 2.ª) - O acto anulado foi bem anulado, porquanto violou os normativos legais constantes do acórdão recorrido, para além dos suscitados pelos ora recorridos particulares, objecto do seu recurso jurisdicional. 3.ª) - O acto anulado procedia a um "pseudo" mecanismo de actualização da indemnização base - mecanismo considerado ilegal pelo acórdão recorrido. 4.ª) - Este mecanismo, porquanto não permite uma actualização da indemnização base, deve, e bem, ser anulado, e como tal o acórdão recorrido ser confirmado quanto a este ponto. 5.ª) - Outro vício invocado pelo MADRP prende-se com a eventual necessidade de repartição da indemnização entre rendeiro e proprietário. 6.ª) - Esta é uma questão que, para além de improcedente, é nova e externa à relação jurídica-administrativa objecto dos autos e externa à decisão jurisdicional objecto de recurso, não podendo da mesma o tribunal conhecer. 1. 3. Os recorrentes contenciosos, nas alegações do seu recurso jurisdicional, formularam as seguintes conclusões: 1.ª) - O presente recurso é interposto do douto acórdão de 17/10/2002, que, apesar de ter anulado o acto recorrido, não deu provimento a dois vícios suscitados pelos recorrentes: 1 - Erro na quantificação da renda inicial; 2 - Mecanismo inconstitucional de actualização do quantum indemnizatório que se venha a apurar. 2.ª) - Quanto ao primeiro vício do acórdão, o acto recorrido deve ainda ser anulado pelo facto de partir de uma renda irrisória estimada que não corresponde a valores de mercado - violação do artigo 1.º da Lei n.º 80/77 e artigo 5.º, n.º 4, do DL 199/88. 3.ª) - Quanto ao segundo vício apontado ao acórdão recorrido, o mesmo resulta do facto da Administração, independentemente de quaisquer vícios quanto ao apuramento do quantum indemnizatório base, ter actualizado a indemnização através de um mecanismo, assente no artigo 19.º da Lei n.º 80/77 e DL 213/79, actualização essa totalmente inconstitucional, conduta que não mereceu censura por parte do acórdão recorrido. 4.ª) - A indemnização paga consistiu na soma das seguintes verbas: Indemnização base (Esc. 2 026 382$00 ou € 10 107,55) + Actualização (Esc. 598 793$00 ou € 2 986,87) = Esc. 2 625 175$00 ou € 13 094,31 (+- 1 600cts). 5.ª) - O facto que deu origem à indemnização ocorreu em 1 975 e o pagamento da indemnização ocorreu em 2 000. 6.ª) - A indemnização actualizada, com recurso à taxa de inflação, taxas passivas do Banco de Portugal ou Portaria de correcção monetária (Portaria 553/2 002, de 3/7) resulta numa indemnização total média de € 258 746,55(+-52mcts). 7.ª) - A indemnização paga corresponde a 5% da indemnização actualizada nos moldes legais. 8.ª) - A indemnização devida nos termos do artigo 94.º da CRP pode não ser justa, mas não pode ser simbólica, irrisória ou confiscatória, que é o que sucede nestes autos, por força da sua não actualização. 9.ª) - A Administração - conclusões 5.ª e 6.ª das suas alegações - confessa ser sua intenção proceder à actualização da indemnização. 10.ª) - Acontece que o mecanismo de actualização assenta nos artigos 19 e seguintes da Lei n.º 80/77 e DL 213/79, que devem ser declarados materialmente inconstitucionais, e, como tal, o acto recorrido deve ser também anulado pelo facto de assentar em normativos legais contrários à Constituição. 11.ª) - Uma vez que o acórdão recorrido não anulou o acto recorrido com base neste vício, deve ser revogado quanto a esta questão, porque a actualização, essa sim, tem de ser justa. Os recorridos contenciosos não contra-alegaram. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu parecer, no qual defendeu que nenhuma censura merece a decisão acolhida no acórdão recorrido, que, por isso, deverá ser mantida. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos: Os recorrentes (contenciosos) são proprietários do prédio rústico denominado "...", sito na freguesia de ..., concelho de Serpa, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 1.º, Secção M; O mencionado prédio rústico, com a área de 353,1000 hectares, foi ocupado, no âmbito da aplicação das leis da Reforma Agrária, no dia 21/10/75, tendo sido restituído em 30/9/88. Na data da sua ocupação, o prédio estava arrendado a ... . Por tal contrato não estar reduzido a escrito, calculou, por estima, a provável renda em 156 436$00; No cálculo da indemnização, foi a renda multiplicada pelo número de anos de privação do prédio. 2. O DIREITO: Conforme foi referido, estão interpostos dois recursos para este STA: um pelos recorridos contenciosos e outro pelos recorrentes. Iremos deles conhecer pela ordem indicada. E conhecendo. 2. 2. 1. Recurso dos recorridos contenciosos (fls 147-152): 1. O acórdão recorrido considerou que a indemnização pela privação das rendas sofrida pelos recorrentes deve ser determinada em função das rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se mantivesse em todo o período a que a indemnização se reporta, não coincidindo, necessariamente, esse valor nem com o valor da renda do prédio à data da ocupação multiplicado pelo tempo que esta durou, nem com o valor das rendas que sucessivamente pudessem ser estipuladas ao longo desse período, mediante aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das Portarias editadas ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 76/77, de 29/9, mas antes ao que, no processo administrativo especial previsto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 199/88, se vier a apurar, em juízo de prognose póstuma, correspondente à evolução previsível das rendas nesse período. Tendo considerado o acto impugnado ilegal, por não ter procedido ao apuramento dos montantes das rendas nos moldes apontados, o que levou ao estabelecimento de uma indemnização base não actualizada, em violação do estabelecido no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 38/95, de 14/2, e no ponto 4.2 da Portaria n.º 197/95, de 17/3 (há lapso de escrita, devendo-se considerar o ponto 2.4 dessa Portaria). Os recorrentes consideram que o cálculo da indemnização, nos moldes em que foi feito, já contempla a actualização das rendas, pois que reporta o seu vencimento à data da ocupação, e não à data em que efectivamente se venceria, sendo a taxa de actualização do valor encontrado a prevista no artigo 19.º da referida Lei n.º 80/77, que se aplica ao valor encontrado, quer se trate de proprietário senhorio quer de proprietário que explore directamente a terra, pelo que consideram que o acórdão recorrido interpretou e aplicou erradamente estes preceitos legais e os nele mencionados. Analisando o acto contenciosamente impugnado, verifica-se que o mesmo procedeu ao cálculo da indemnização da seguinte forma: encontrou o valor da renda do ano da ocupação e multiplicou-o pelo número da anos que durou essa ocupação; procedeu à actualização do valor assim encontrado, de acordo com os mecanismos previstos nos artigos 19.º, 20.º e 24.º da Lei n.º 80/77, de 26/10, e no Decreto-Lei n.º 213/79, de 14/7. 2. Estas questões têm merecido amplo e profundo tratamento por parte deste STA, tendo-se firmado firme jurisprudência em relação a elas, de que são exemplos os acórdãos de 18/2/00 (Pleno), 5/6/00 (Pleno), 16/1/01 (Pleno), 7/2/02 (Pleno), 12/12/02 (Pleno), 23/1/03 (Pleno), de 28/1/04 (Pleno) e de 6/5/04 (Pleno), e de 21/2/01, 31/3/01, 31/10/01, 7/2/02, 28/5/02, 26/9/02, 4/6/02, 17/1/02, 19/6/02 e 25/5/04 (Subsecções), proferidos nos recursos n.ºs 43 044, 44 144, 44 146, 47 393, 48 098, 45 717, 47 391, 1 354/02, 44 145, 45 734, 46 298, 45 559, 47 393, 47 476, 47 973, 47 420, 47 033 e 1 197/02, respectivamente. Com ela concordando inteiramente, iremos consagrar a posição neles adoptada, seguindo de perto, para o efeito, o recente acórdão do Pleno de 28/1/04, recurso n.º 47 391. Nele se escreveu: "Antes de mais, convém examinar a evolução legislativa sobre as indemnizações relativas a prédios expropriados e nacionalizados no âmbito da Reforma Agrária. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, veio estabelecer as regras básicas sobre indemnizações a ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados, fixando nos arts. 13.º e seguintes critérios próprios para indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados, bem como as formas de pagamento (art. 18.º, 20.º e 21.º), os prazos da amortização dos títulos da dívida pública correspondentes ao valor da indemnização (art. 19.º) e as respectivas taxas de juro (art. 19.º, n.º 2, e quadro anexo) e sua contagem (art. 24.º). Porém, nos seus arts. 8.º, n.º 1, alíneas b) e c), e 37.º, n.º 2, fazia-se depender de legislação complementar, a publicar no prazo de 60 dias, a determinação das indemnizações relativas a prédios rústicos, legislação essa que não veio a ser publicada, nesse prazo. O Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, veio preencher a omissão desta legislação, definindo os critérios de avaliação dos bens e direitos a indemnizar, propondo-se «o Governo assegurar a observância do princípio, fundamental do nosso sistema jurídico, de que a indemnização deve ser fixada na base do valor real ou corrente dos bens, de modo a assegurar uma justa compensação» e anunciando que «a determinação do valor real dos prédios rústicos atingidos pela nacionalização ou expropriação há-de resultar da aplicação de um método que permita, com o necessário rigor técnico e objectividade, apurar o valor real ou corrente dos bens e direitos a indemnizar, isto é, o valor provável de transacção desses bens». (Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 199/88.) Concretizando estes desígnios, estabeleceu-se no art. 7.º deste diploma que «as indemnizações definitivas pela expropriação ou nacionalização ao abrigo da legislação sobre reforma agrária serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos, apurado nos termos deste diploma, de modo a assegurar uma justa compensação pela privação dos mesmos bens e direitos» e que «o valor atrás indicado deve referir-se à data da ocupação, nacionalização ou expropriação, consoante o acto que tenha ocorrido em primeiro lugar». Constatando-se que «o período de tempo que mediou entre a data da ocupação, nacionalização ou expropriação e a data da atribuição da reserva foi por vezes longo e durante esse período o titular do prédio nenhum rendimento pôde extrair da exploração do terreno sobre que veio a incidir a reserva» decidiu o Governo que «tais prejuízos causados pela expropriação ou nacionalização deverão ser igualmente objecto de reparação». (Mesmo Preâmbulo.) Esta intenção foi materializada no art. 3.º, n.º 1, alínea c), deste diploma em que se estabeleceu que «as indemnizações definitivas calculadas nos termos deste diploma visam compensar (...) a privação temporária do uso e fruição dos bens indicados no artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e c), no caso de devolução desses bens em momento ulterior ao da sua nacionalização ou expropriação» (As alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 2.º, nas redacções iniciais, estabeleciam que «serão objecto imediato de indemnização definitiva, calculada nos termos deste diploma», a) «os prédios rústicos objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo da legislação sobre reforma agrária, neles se compreendendo todo o capital fundiário constituído, por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras e construções», e c) «os prédios urbanos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da legislação sobre reforma agrária».), no art. 5.º, em que se estabelece o regime desta indemnização e no art. 14.º em que se identificam os titulares desse direito de indemnização. O Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, veio alterar aquele Decreto-Lei n.º 199/88, e, constatando que «a quase totalidade do património rústico nacionalizado ou expropriado foi devolvido aos seus anteriores titulares», esclareceu que as «indemnizações visam fundamentalmente compensar a não consideração do direito de reserva, consagrado na lei, aquando da retirada dos bens à esfera jurídica dos particulares em período histórico cronologicamente bem delimitado (os anos de 1975 e de 1976)».(Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 38/95.) Este Decreto-Lei n.º 38/95 deu nova redacção àqueles arts. 5.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88, que passaram a ter as seguintes redacções: Artigo 5.º 1 - A indemnização pela privação temporária do uso e fruição prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º corresponderá ao valor do rendimento líquido dos bens durante o período em que o seu titular tiver ficado privado do respectivo uso e fruição, tendo em conta a exploração praticada nos prédios rústicos à data da sua expropriação ou nacionalização, ou da sua ocupação, no caso de esta a ter precedido. 2 – O valor do rendimento líquido a que se refere o número anterior será calculado com base no somatório das seguintes parcelas: Rendimento líquido das culturas arvenses de sequeiro, para as rotações culturais tradicionais em cada tipo de solos, calculado com base nos valores médios por hectare e por ano de privação; Rendimento líquido das culturas arvenses de regadio, dos pomares, olivais e outras culturas permanentes efectivamente praticadas no prédio rústico à data da ocupação, expropriação ou nacionalização, por hectare e ano de privação; Rendimento líquido dos efectivos pecuários ocupados ou requisitados, por cabeça animal e ano de privação; Rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do Decreto-Lei n.º 312/85, de 31 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 74/89, de 3 de Março, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal. 3 - A pedido do indemnizando, o valor obtido com base nos critérios estabelecidos no número anterior poderá ser alterado por prova documental em contrário, designadamente com base nas declarações do imposto sobre a indústria agrícola referentes ao ano que precedeu a ocupação, nacionalização ou expropriação. 4 – No caso de a propriedade estar arrendada, a indemnização prevista no n.º 1 será repartida entre o arrendatário e os titulares de direitos reais nos mesmos termos em que era repartido o próprio rendimento líquido do prédio. 5 - Se a reserva tiver sido atribuída sobre prédio diverso do que foi ocupado, nacionalizado ou expropriado, haverá lugar à indemnização por privação temporária de uso e fruição, na medida em que o valor da reserva tenha sido abatido ao valor do prédio ocupado, nacionalizado ou expropriado nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º Artigo 14.º 1 - Os proprietários ou titulares de outros direitos reais de gozo sobre bens nacionalizados ou expropriados a quem tenham sido devolvidos esses bens em data posterior à da ocupação, nacionalização ou expropriação terão direito a uma indemnização pela privação temporária de uso e fruição dos bens devolvidos. 2 – O período de privação referido no número anterior conta-se desde o momento da ocupação desses bens até ao regresso à posse dos mesmos bens pelos seus titulares, independentemente da existência de acto administrativo com esse objectivo. 3 – A indemnização prevista no n.º 1 será calculada multiplicando os anos de privação pelo valor por hectare ou por cabeça animal, nos termos estabelecidos no artigo 5.º. 4 - No caso de prédio arrendado, a indemnização prevista no n.º 1 será atribuída ao arrendatário cuja posição jurídica haja sido interrompida em consequência da nacionalização, cabendo ao titular de direito real que dispunha de uso e fruição do prédio uma indemnização pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento. Este Decreto-Lei n.º 38/95 aditou também um n.º 7 ao art. 11.º do Decreto-Lei n.º 199/88, relativo à indemnização por frutos pendentes, estabelecendo que «a indemnização por frutos pendentes à data da expropriação ou nacionalização será calculada com base nos respectivos valores à data em que os mesmos foram ou seriam comercializados, e a correspondente a produtos armazenados não devolvidos com base no valor corrente à data do pagamento da indemnização». O mesmo Decreto-Lei n.º 38/95, aditou também um art. 16.º ao Decreto-Lei n.º 199/88, em que se estabelece que «as fórmulas técnicas necessárias à determinação das indemnizações previstas no presente diploma serão objecto de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura». Ao abrigo deste art. 16.º, veio a ser publicada a Portaria n.º 197-A/95, de 17 de Março que, relativamente à indemnização pela privação temporária do uso e fruição estabeleceu, no seu n.º 2.º, n.º 1, que «o valor definitivo da indemnização pela privação temporária do uso e fruição do património fundiário expropriado, nacionalizado ou meramente ocupado e posteriormente devolvido, será calculado com base nos rendimentos líquidos médios, já actualizados, constantes dos quadros anexos n.ºs 4, 5 e 6, multiplicados pelo número de anos em que se verificou a privação efectiva dos bens, contados desde a data da ocupação até à sua posterior posse ou detenção pelos ex-titulares, independentemente de acto administrativo e, nos casos previstos no artigo 30.º da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro, com a nova redacção da Lei n.º 46/90, de 22 de Agosto, de acordo com os comprovativos que fundamentaram a portaria de reversão ».(Não se está perante qualquer das situações previstas no art. 30.º da Lei n.º 109/88, com a redacção da Lei n.º 46/90, que estabelece o seguinte: Reversão 1 – Por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação pode ser determinada a reversão dos prédios ou de parte dos prédios rústicos expropriados quando se comprove que: Permaneceram na posse material e exploração de facto dos anteriores titulares ou na dos respectivos herdeiros; Antes de 1 de Janeiro de 1990 e independentemente de acto administrativo com esse objecto, regressaram à posse material e exploração de facto dos anteriores titulares ou às dos respectivos herdeiros; Os prédios permaneceram ou regressaram à posse e exploração do Estado, quando se trate de explorações exclusivamente florestais, ou quando os anteriores titulares ou os respectivos herdeiros se substituíram ao Estado nos arrendamentos celebrados com os beneficiários da entrega em exploração, por acordo com estes. 2 - Os factos invocados por qualquer interessado para os efeitos do número anterior devem ser provados nos termos gerais de direito, cabendo à direcção regional de agricultura competente na respectiva área a apreciação da prova produzida, com vista ao apuramento dos factos que importam à decisão final.) Esta mesma Portaria estabeleceu que «o valor definitivo da indemnização devida pelo capital de exploração não devolvido será calculado com base nos inventários realizados à data da ocupação ou reconstituídos de acordo com o que está estabelecido no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, com a nova redacção do Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, adoptando-se» (...) «para os frutos pendentes, produtos armazenados e avanços às culturas, os preços correntes dos produtos e serviços constantes das publicações do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural Preços de Factores de Produção Agrícola 1994/1995 e Custo de Execução das Principais Tarefas Agrícolas, de Junho de 1994». No n.º 4 do n.º 2.º desta Portaria 197-A/95 estabeleceu-se que, nos casos de prédios ou partes de prédios não explorados directamente pelos respectivos proprietários ou usufrutuários e em que os direitos de exploração não foram restabelecidos, a indemnização a que se refere o n.º 1 corresponde ao valor das rendas não recebidas desde a data da ocupação até ao regresso daqueles bens à posse dos seus titulares." 3. Aplicando estes dispositivos legais ao caso sub judice, e tendo especialmente em conta o disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88 e no n.º 4 do n.º 2.º da Portaria n.º 197-A/95, acima transcritos, temos que, continuando a citar o referido acórdão de 28/1/04, " é clara a intenção legislativa de que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou daqueles, que é a forma adequada de obter a desejada justa indemnização. Por isso, é de concluir que a indemnização justa não pode ser, necessariamente, assegurada com a fórmula adoptada no acto impugnado, baseada no valor das rendas que vigoravam à data em que os então proprietários ficaram privados da área referida, multiplicado pelo número de anos durante o qual se manteve a privação, só podendo sê-lo, como se entendeu no acórdão recorrido, através de uma forma de cálculo que atenda à possibilidade de evolução das rendas que poderia ter lugar durante o período de privação dos prédios. (...). Assim, é correcta a posição assumida no acórdão recorrido, quanto às rendas que devem servir de base ao cálculo da indemnização, que são as que presumivelmente seriam recebidas se o arrendamento se mantivesse durante o período de privação dos prédios." O acórdão recorrido considerou que o valor encontrado no acto contenciosamente impugnado não contemplava a actualização da indemnização. O que pretendeu dizer foi que esse valor não correspondia ao montante das rendas, que deviam ser encontrados de acordo com os critérios enunciados, ou seja, actualizados através da consideração do seu valor previsível em cada ano a que diziam respeito. Essa posição está correcta. Os recorrentes defendem que o acto impugnado procedeu a uma actualização desses valores, que consistiu na capitalização do valor global encontrado (resultante da multiplicação da renda no ano da ocupação pelo número de anos de desapossamento da terra), através do seu reporte ao ano da ocupação, como se todas as rendas se tivessem vencido nesse momento. Mas não lhe assiste razão, pois que o que a lei impõe é, e continuamos a citar, "(...) o cálculo do valor à data em que ocorreu a privação do prédio. Assim, determinado o valor de cada uma das rendas que presumivelmente seriam recebidas durante o período de ocupação, tem de se calcular o valor que a cada uma delas corresponde à data da ocupação, à face da evolução do valor da moeda.(Naturalmente este valor deflacionado de cada uma das rendas que presumivelmente seriam recebidas não tem de coincidir com da renda que vigorava à data da ocupação, podendo ser superior ou inferior a ele, pois o valor daquelas rendas presumíveis pode ter variado em função de factores distintos da evolução monetária, como, por exemplo, as limitações ou imposições derivadas de regulamentação relativa ao arrendamento rural que entretanto vigorou ou existência de causas anormais que tenham afectado o valor locativo dos terrenos arrendados.) Depois, este valor global das rendas reportado à data da ocupação, como o dos restantes bens ou direitos a que se reporta aquele art. 7.º, é actualizado nos termos dos arts. 19.º e 24.º da Lei n.º 80/77. Aliás, aquela operação de reportar o valor real e corrente dos bens à data da nacionalização, expropriação ou ocupação está em sintonia com este art. 24.º, em que se estabelece que os juros das obrigações em que se consubstancia o pagamento das indemnizações se vencem desde a data da nacionalização ou expropriação ou da ocupação efectiva dos prédios. Isto é, os juros vencem-se a partir desta data porque os valores da indemnização são a ela reportados, através do cálculo deflacionário que impõe o preceituado no n.º 2 daquele art. 7.º." É que, conforme se escreveu no acórdão do Pleno desta Secção de 23.01.2003, proferido no Rec. nº 45.717: "Uma coisa é saber qual o valor das rendas atendível para efeitos de cálculo da indemnização a que o proprietário do prédio expropriado tem direito, e que, contrariamente ao pretendido (...), não é o produto das rendas praticadas à data da ocupação pelo número de anos que perdurou a perda da fruição, devendo antes atender-se à sua previsível evolução ao longo deste lapso de tempo, em juízo de prognose póstuma a efectuar no âmbito do processo administrativo especial previsto nos arts. 8.º e 9.º do DL n.º 199/88, de 31 de Maio. Outra, bem diversa, é a de saber se a indemnização, assim determinada, é susceptível de actualização e, em caso afirmativo, segundo que critérios. Ou seja, a actualização (...) decorrente da aplicação, na fase de pagamento, dos mecanismos previstos nos arts. 19.º e 24.º da Lei nº 80/77, é questão distinta (e posterior) da que se reporta à actualização das rendas para efeito da determinação da indemnização, nos termos do n.º 4 do art.º 14.º do DL n.º 199/88. Apurado que seja o valor da indemnização, tendo em conta as rendas actualizadas desde a ocupação até à data da restituição dos prédios em causa, de acordo com os princípios atrás enunciados, haverá então que atender, quanto ao pagamento da indemnização, aos critérios fixados pela Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro." 4. Em face do exposto, é de concluir que os valores das rendas levados em conta no acto impugnado não obedeceram aos critérios legais estabelecidos, não tendo sido considerados esses valores devidamente actualizados de acordo com os mesmos critérios, como bem considerou o acórdão recorrido. Por outro lado, a repartição da indemnização apurada entre rendeiro e senhorio não foi tratada no acto contenciosamente impugnado nem colocada no recurso contencioso, pelo que dela não foi conhecido no acórdão recorrido e, por isso, também se não pode conhecer no presente recurso jurisdicional, sendo certo que, estando em causa uma indemnização pela privação das rendas, dado o prédio estar arrendado, só a estas se pode atender e só aos senhorios é devida a indemnização delas decorrentes. Nesta conformidade, improcedem todas as conclusões das alegações dos recorrentes. 2. 2. 2. Recurso dos recorrentes contenciosos (alegações de fls 195-203): Os recorrentes discordam do decidido em dois pontos: na parte em que não concedeu provimento ao vício por eles imputado ao acto impugnado, decorrente da quantificação da renda inicial, que consideram irrisória; na parte em que não decidiu ser de fixar indemnização pelo atraso na atribuição da indemnização concedida, aceitando que essa actualização consiste na aplicação de juros sobre o montante apurado, nos termos da Lei n.º 80/77, de 26/1, e do Decreto-Lei n.º 213/79, de 14/7), que se mostra inconstitucional. Começando pela primeira questão, temos que o acórdão recorrido considerou que o valor das rendas "(...) não coincide necessariamente, nem com o valor do prédio à data da ocupação multiplicado pelo tempo que esta durou, nem como valor das rendas que sucessivamente pudessem ser estipuladas ao longo desse período, mediante aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das Portarias editadas ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 76/77, de 29/9, mas antes ao que, no processo administrativo especial previsto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 199/88, se vier a apurar, em juízo de prognose póstuma, correspondente à evolução previsível das rendas nesse período." Acrescentando que "não se nos afigura, de todo, pertinente, a fixação, neste recurso, do montante de indemnização a prestar, a apurar, em execução, com a colaboração de todas as partes, com recurso a todos os meios de prova legalmente admissíveis no processo administrativo especial previsto nos artigos 8.º e 9.º do DL n.º 199/88, de 31/5, na redacção do DL 38/95, de 14/2, em execução deste acórdão." Ou seja, o que o acórdão recorrido decidiu foi que o valor da indemnização tem de ser calculado em função dos valores das rendas a apurar ano a ano, no processo especial referenciado, com base num juízo de prognose póstuma, não tendo, portanto, aceitado ou deixado de aceitar como correcto o valor da renda para o ano de 1 975, que entendeu ser também de encontrar nos moldes apontados. Esse valor não resulta como assente no acórdão recorrido, pelo que improcede a crítica que a esse título lhe é feita. 3. Os recorrentes defendem ainda que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, ao defender a desnecessidade de fixação de indemnização pelo atraso na atribuição da indemnização concedida, aceitando que essa actualização consiste na aplicação de juros sobre o montante apurado, nos termos da Lei n.º 80/77, de 26/1, e do Decreto-Lei n.º 213/79, de 14/7), que se mostra inconstitucional. Ora, antes do mais, há que assinalar que o acórdão recorrido não decidiu não ser actualizável o montante da indemnização fixada. O que decidiu foi que, não sendo o recurso contencioso um meio processual de plena jurisdição, não podia essa indemnização ser nele fixado. Quanto ao critério da actualização desse montante, resulta da sua página 5 que foi efectivamente considerado correcto o critério aplicado pelos recorridos - capitalização dos juros prevista no artigo 24.º da lei n.º 80/77 e no Decreto-Lei n.º 213/79 e não o defendido pelos recorrentes - através do recurso ao regime estabelecido nos artigos 23.º e 24.º do Código das Expropriações -, tendo ainda sido considerado que este critério não é inconstitucional. Os recorrentes consideram que esse critério é inconstitucional, pois que viola o princípio da justiça, que deve presidir a todas as indemnizações, defendendo ainda que, mesmo que se admita que a indemnização a que se reporta o artigo 94.º da CRP não tenha que ser justa, também não pode ser simbólica, irrisória ou confiscatória, e que este princípio apenas poderá ser aplicado ao cômputo da indemnização base, vigorando para a actualização do montante assim encontrado o princípio geral das indemnizações consagrado no artigo 62.º. Ora, antes do mais, é de considerar que a distinção entre a actualização da indemnização base e a actualização do montante desta não passa de um puro artificialismo. Tudo se passa, de facto, no âmbito da atribuição de uma indemnização e o que conta, quanto a isto, é o que é efectivamente pago, em acto final, aos beneficiários dessa indemnização. O que significa que ambas as operações estão reguladas pelo disposto nos artigos 83.º e 94.º da CRP. Relativamente a esta matéria, está também sedimentada a jurisprudência deste STA, no sentido da não inconstitucionalidade dos preceitos em causa. Em virtude de também concordarmos com ela, continuaremos a citar o acórdão de 28/1/2 004: "(...) o n.º 2 do art. 62.º da C.R.P., que estabelece que «a requisição e expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização», não é aplicável nesta matéria, por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar prevista nos arts. 83.º e 94.º (em redacções anteriores os arts. 82.º e art. 97.º) da C.R.P.. Na verdade, como tem vindo a sustentar o Tribunal Constitucional «quando se trate de matérias especificamente sediadas na âmbito da constituição económica, o artigo 62.º não é obstáculo a restrições do direito de propriedade, se nessa sede existir norma constitucional que dê cobertura suficiente a tais limitações» (Neste sentido, podem ver-se os acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 14/84, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, volume 2.º, página 339, e n.º 491/02, de 26-11-2002, proferido no processo n.º 310/99, publicado no Diário da República, II Série, de 22-1-2003, página 1057.), o que é o caso da Reforma Agrária, prevista naqueles arts. 94.º e 97.º. Naquele art. 83.º deixa-se para a lei ordinária a fixação do critério das indemnizações e nos termos do art. 94.º não se inclui referência a «justa indemnização», ao contrário do que sucede com aquele art. 62.º, referindo-se apenas «o direito do proprietário à correspondente indemnização e à reserva de área suficiente para a viabilidade e a racionalidade da sua própria exploração». Assim, relativamente a nacionalizações e expropriações ao abrigo das leis da reforma agrária, não é constitucionalmente imposto, como no caso do art. 62.º, n.º 2, uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios.(Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: do Pleno, de 5-6-2000, proferido no recurso n.º 44146, publicado em Apêndice ao Diário da República de 16-10-2002, página 748; de 28-6-2001, proferido no recurso n.º 46416; de 18-10-2001, proferido no recurso n.º 46053; de 17-1-2002, proferido no recurso n.º 47033; de 7-2-2002, proferido no recurso n.º 47393; de 28-5-2002, proferido no recurso n.º 47476; de 29-5-2002, proferido no recurso n.º 47465; de 4-6-2002, proferido no recurso n.º 47420; de 19-6-2002, proferido no recurso n.º 47093; de 26-9-2002, proferido no recurso n.º 47973; de 30-10-2002, do Pleno, proferido no recurso n.º 46872, publicado em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 494, página 266; de 7-11-2002, proferidos nos recursos n.ºs 47930 e 48088; de 4-12-2002, proferidos nos recursos n.ºs 46263 e 47991. No mesmo sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional: n.º 39/88, de 9-2-88, proferido no processo n.º 136/85, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 374, página 114; n.º 605/92, de 17-12-92, proferido no processo n.º 67/92, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 422, página 60, e Diário da República, 2.ª Série, de 8-4-93, página 3818; e – n.º 341/94, de 26-4-94, proferido no processo n.º 34/93, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 4-11-94.) Por outro lado, no âmbito das exigências de justiça e proporcionalidade, o valor do bem de que o titular do direito de indemnização foi privado não é o único factor a atender, pois é uma da tarefas prioritárias do Estado promover a igualdade real entre os portugueses [art. 9.º, alínea d), da C.R.P. em todas as redacções] e é uma das suas incumbências prioritárias no âmbito económico a correcção das desigualdades na distribuição da riqueza [art. 81.º, alínea b), da C.R.P., a que corresponde a alínea d) na redacção de 1976] e a lei é o meio mais adequado a promover a «progressiva eliminação de situações de desigualdade de facto de natureza económica». (Essencialmente neste sentido, o acórdão n.º 39/88, do Tribunal Constitucional, atrás citado, a páginas 145)." Cumprindo a indemnização fixada (nomeadamente através do mecanismo de actualização estabelecido nos diplomas legais citados) as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito, não se pode considerar que as leis que a determinaram violam o princípio da justa indemnização ou os princípios da justiça e da proporcionalidade. Pelo que improcede também o juízo de inconstitucionalidade que lhes é assacado. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento a ambos os recursos. Custas pelo recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 400 euros, para cada um, e a procuradoria em metade. Lisboa, 29 de Junho de 2004. – António Madureira (Relator) – Rosendo José – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Angelina Domingues – Jorge de Sousa – Pais Borges – J Simões de Oliveira.