039287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039287
ACORDAO
Descritores: Declaração de rendimentos, Consumação, Prescrição do procedimento criminal, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011621
Nr Documento: SJ198801060392873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cb89ee3ceb2e84f802568fc003a0c76
Sumário
I - O crime do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril consuma-se, no termo do prazo legal para apresentação da declaração de rendimento. II - O procedimento que lhe respeita prescreve ao cabo de 2 anos.
