0000383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0000383
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Dispensa de pena, Isenção de pena
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004837
Nr Documento: RL199603130000383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd6d80317f59cd0080256803000490ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000383.7B
Sumário
A falta de observância do disposto no art. 412, n. 2 do CPP leva à rejeição do recurso. A isenção da pena, assim como a dispensa da pena supõem a prática de meras bagatelas penais (a última) ou de factos sem relevo ou dignidade penal (a primeira), estando, ambas as medidas, especialmente previstas em normas da parte especial do CP.