0067074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0067074
Acórdão
Descritores: Defesa por excepção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004387
Nr Documento: RL199011140067074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8d80e9bacc47f87802568030000ed00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0067074.1B
Sumário
Só há defesa por excepção quando o R. alega de modo directo e explícito factos que obstem à apreciação do mérito da acção ou que sirvam de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pela A..