073067 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 073067
Acórdão
Descritores: Contrato misto, Arrendamento urbano, Contrato de cessão de exploração comercial, Falta de forma legal, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014924
Nr Documento: SJ198510310730672
Indicações Eventuais: CIT O CARVALHO RLJ ANO114 PAG363.
A VARELA OBG GER 2ED VI PAG234.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e583eaac2b72c542802568fc003a3e47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073067.D9
Sumário
I - Tendo as partes contratado a cedencia da exploração dos aviarios como um todo, abrangendo todos os seus elementos - imoveis e moveis e ate coisas incorporeas - - credito, firma, clientela, etc. - esta-se na presença de um contrato misto, denominado de cessão de exploração de um estabelecimento, em que existe tambem um arrendamento de imoveis, sujeito a regime especial, diferente do de arrendamento de imoveis, sendo nulo por falta de forma, não se encontrando submetido a disciplina do artigo 1029, n. 3 do Codigo Civil.