073067 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo as partes contratado a cedencia da exploração dos aviarios como um todo, abrangendo todos os seus elementos - imoveis e moveis e ate coisas incorporeas - - credito, firma, clientela, etc. - esta-se na presença de um contrato misto, denominado de cessão de exploração de um estabelecimento, em que existe tambem um arrendamento de imoveis, sujeito a regime especial, diferente do de arrendamento de imoveis, sendo nulo por falta de forma, não se encontrando submetido a disciplina do artigo 1029, n. 3 do Codigo Civil.