376/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 193/89
Acórdão
Acórdão Nº: 376/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940376.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:89.0193.56
Texto
ACÓRDÃO Nº 376/94 Processo nº 193/89 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam, na 2ª Secção, do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que são recorrentes A. e marido, B, e recorridos C. e mulher, D., pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 810/93, Diário da República. II série, de 2 de Março de 1994 - acórdão que, não tendo força obrigatória geral, estabelece no entanto (porque tirado em Plenário nos termos do disposto no artigo 792-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, actual redacção), doutrina orientadora para a jurisprudência do Tribunal Constitucional -, decide-se: Julgar inconstitucional a norma do artigo 2° do Código Civil, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 115º da Constituição; Não conceder, apesar do juízo antecedente, provimento ao recurso, na medida em que, no caso concreto, a doutrina do Assento do S.T.J. de 3 de Maio de 1984, Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1984, apenas foi aplicada por tribunais judiciais, não cabendo, no respectivo processo, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Lisboa, 11 de Maio de 1994. Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa