0068651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0068651
Acórdão
Descritores: Arrendamento por curto período, Despejo imediato, Renda, Vencimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010169
Nr Documento: RL199305180068651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fb5af261946d3da802568030001894fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068651.FB
Sumário
Pedindo o senhorio, na pendência de acção de despejo, o imediato despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção (artigo 58 do RAU), só há que considerar o incidente em relação a rendas vencidas até à dedução do incidente. Não cabe considerar as rendas vencidas entre a data da dedução do incidente e a data da resposta. Em contrato de arrendamento urbano para veraneio, pela época balnear de Verão (de 1 de Junho a 30 de Setembro), por dada renda global (para toda a época), na falta de convenção em contrário, a obrigação de pagar a renda vence-se no último dia do arrendamento, ou seja, 30 de Setembro, já que não há correspondência entre a renda e os meses do calendário gregoriano (cf. artigos 5 n. 2 a), 6 n. 1, 20 do Reg. do Arrendamento Urbano, e 1039 n. 1 do Código Civil).