Quando foi proferido o acórdão 039028?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1987.

Acórdão STJ — Recurso penal, Despacho de recebimento

Q: Qual foi a decisão no processo 039028?

Indeferimento. O prazo para o recorrido responder às alegações do recorrente contava-se, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, do termo final da apresentação destas.

Acórdão

039028

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de dezembro de 1987
Relator: Antonio Poças

RecursoPenal

Recurso penalDespacho de recebimentoNotificaçãoAlegaçõesPrazosInterposição de recurso

Sumário

O prazo para o recorrido responder às alegações do recorrente contava-se, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, do termo final da apresentação destas.

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