039028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039028
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Despacho de recebimento, Notificação, Alegações, Prazos, Interposição de recurso
Sumário
O prazo para o recorrido responder às alegações do recorrente contava-se, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, do termo final da apresentação destas.
Texto
N