150/1991 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Alves Correia
Processo: 144/91
Acórdão
Acórdão Nº: 150/1991
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910144.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 150/91 Processo n.º 144/91 2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2 a Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., nos quais foi recusada aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida norma, operada pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 75, de l-04-1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Lisboa, 24 de Abril de 1991. Fernando Alves Correia Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa