0409894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0409894
Acórdão
Descritores: Processo sumario laboral, Sentença, Materia de facto, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001528
Nr Documento: RP199103040409894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f38ec4f61eacee3f8025686b00661c0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409894.C4
Sumário
A legislação processual laboral, relativamente a fixação da materia de facto em processo sumario, e a contida nos ns. 4 e 5 do art. 90 do Cod. de Proc. do Trabalho por força da qual, se a sentença não for logo ditada para a acta, o juiz tera de deixar consignados nesta os factos considerados provados. Esta exigencia expressa, imposta por aquele Codigo que foi aprovado pelo D.L. 272-A/81, de 30 de Setembro, afasta a fixação, em processo sumario laboral, da materia de facto por remissão para os artigos dos articulados ate porque essa possibilidade so foi introduzida atraves da reforma intercalar do Proc. Civil que o D.L. 242/85, de 9 de Julho, aprovou. O não respeito dessa exigencia e causa de anulação do julgamento.