001224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001224
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Menoridade, Nulidade do contrato, Descaracterização de acidente, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012677
Nr Documento: SJ198602280012244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ff4a8cce45f2d50802568fc003a6747CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001224.4C
Sumário
À data do acidente, sendo o trabalhador ainda menor de 14 anos - idade mínima legalmente exigida para admissão a qualquer espécie de trabalho - artigo 123, n. 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (L.C.T.), embora deva considerar-se nulo o respectivo contrato de trabalho por ausência da capacidade de um dos contratantes -, o mesmo contrato produziu os seus efeitos normais como se válido fosse, quanto ao tempo em que esteve em execução: artigo 15, n. 1 do L.C.T. As circunstâncias que, nos termos da Base VI da Lei n. 2127, podem descaracterizar o acidente como de trabalho, ficando sem direito a reparação têm de ser apreciadas de harmonia com particularismos que hajam ocorridos no acidente em causa. Ao autor, menor de 14 anos, havia que destinar-lhe apenas trabalhos sem nível especial e compatível com a sua idade. A nulidade do contrato de trabalho, por menoridade de 14 anos do trabalhador, tem a ver com a validade ou não do contrato de seguro.