017125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 017125
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Obrigação fiscal, Juros compensatórios, Relação de bens, Donatário
Recorrente: Costa , Alfredo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048591
Nr Documento: SA219980204017125
Data de Entrada: 16/06/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03acbd7053fdbc11802568fc00399fdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:017125.81
Sumário
Incumbe aos interessados (nomeadamente aos donatários) participar à repartição de finanças competente o falecimento do autor da sucessão, nos termos do art. 60 do CIMSISSD. Tal obrigação é originária e o atraso na respectiva participação dá origem à liquidação de juros compensatórios. Só o conhecimento efectivo, por parte da Administração, do falecimento do autor da sucessão faz cessar a responsabilidade do interessado pelo retardamento da liquidação. Esse conhecimento, que encontra acolhimento legal no § 1 do art. 70 do CIMSISSD, há-de resultar de uma manifestação activa dessa autoridade, demonstrativa desse conhecimento. A obrigação de relacionar os bens recai sobre o cabeça de casal e sobre os donatários, nos termos do art. 67 do CIMSISSD, sendo estes e não a administração fiscal os responsáveis pelo eventual atraso na descrição dos bens. O art. 70, § 2 do CIMSISSD não pode ser interpretado como fazendo recair também sobre a administração fiscal a responsabilidade pelo atraso nessa descrição, logo que decorra o prazo fixado no art. 67 do referido Código. Se o donatário mudou a sua residência para o estrangeiro, não dando conhecimento do facto à administração fiscal não tem direito aos juros compensatórios previstos no art. 155 do CIMSISSD, uma vez que não há erro imputável aos serviços.