078609 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão de uma causa depende do julgamento de outra, quando na causa principal esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa influir ou modificar uma situação juridica que tem de ser considerada para a decisão de outro pleito. II - Estando a discutir-se numa acção, a questão da propriedade sobre um predio rustico e o pedido da sua restituição, não pode suspender-se a instancia com fundamento de estar pendente um recurso contencioso de anulação que versa sobre objectos diversos e se dirige a interessados absolutamente distintos, inexistindo pois o nexo de prejudicialidade exigido pela lei de processo.