0270093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0270093
ACORDAO
Descritores: Ministério público, Falta, Substituição, Sentença, Notificação, Prazo de interposição de recurso, Nulidade processual, Perda de direito, Recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017965
Nr Documento: RL199106050270093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/704cba965c4928b5802568030002b4cb
Sumário
Tendo o Magistrado do MP sido notificado da data de realização de uma audiência de julgamento, a que não compareceu, tinha o dever funcional de acompanhar o andamento do processo, sendo válida a notificação da sentença ao agente do MP nomeado "Ad Hoc". Não recorrendo no prazo legal, a contar daquela data, precludiu-se o direito de recorrer.
