080581 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 080581
ACORDAO
Descritores: Bens comuns do casal, Abandono do lar, Levantamento de dinheiro depositado, Cônjuge, Administração dos bens dos cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012119
Nr Documento: SJ199110150805811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27bf6ad438c2888a802568fc003a3933
Sumário
O simples levantamento, pelo marido, de 2 depósitos bancários em nome do casal, após a mulher ter abandonado o lar, aparentemente por factos a ela imputáveis, e o ter estado ela impedida de utilizar os bens do casal e de saber do seu destino, não integram o conceito de má administração.
