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000568 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 12 de maio de 1976

Processo: 000568

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Transgressão fiscal, Contribuinte do grupo b, Escrita comercial

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Torres , Francisco

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00013752

Nr Documento: SA219760512000568

Data de Entrada: 18/07/1975

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8c2ac72ccafac79802568fc00370d7e

Sumário

O paragrafo 1 do artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial apenas e aplicavel aos contribuintes do grupo A.

Acórdão

000568

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de maio de 1976
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialTransgressão fiscalContribuinte do grupo bEscrita comercial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART133 ART134 ART146 ART147 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/07/19 IN AD N132 PAG1759.
AC STA DE 1972/07/19 IN AD N140-141 PAG1205.

Sumário

O paragrafo 1 do artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial apenas e aplicavel aos contribuintes do grupo A.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)