016471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016471
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Ace-aparelhos e Componentes Electronicos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/08.
Nr Convencional: JSTA00006961
Nr Documento: SA119820708016471
Data de Entrada: 18/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13804778df341e32802568fc00385e37
Sumário
Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto. A lide torna-se, supervenientemente impossivel, por isso que foram extintos, pela revogação administrativa, os efeitos que se pretendiam fazer cessar pela anulação contenciosa.