0030188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0030188
ACORDAO
Descritores: Tribunal de família, Processo, Tutela, Autorização judicial, Conflito de competência, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00028837
Nr Documento: RP200005250030188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e88b57b57c8201d28025691100378b6c
Sumário
A acção especial para autorização de venda de bens de menor deve, após normal distribuição, seguir seus termos independentemente do processo da tutela, não havendo entre as duas acções a conexão prevista no artigo 154 da Organização Tutelar de Menores.
