0075082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0075082
ACORDAO
Descritores: Âmbito do recurso, Excepção peremptória, Factos, Impugnação, Questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012427
Nr Documento: RL199307070075082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b85024424f382db4802568030001d9af
Sumário
O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, só abrangendo as questões aí contidas. Sendo impugnados os factos que integram uma excepção, tais factos não podem considerar-se admitidos por acordo, e não estando provados por documento, sendo certo que têm interesse para a decisão da causa, segundo soluções plausíveis da questão de direito respectiva, não pode a excepção ser julgada logo no saneador, havendo que levá- -los ao questionário.