Acórdão STA — Contribuição industrial, Escrita comercial

Acórdão

000426

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1976
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialEscrita comercialFalsificaçãoInfracção fiscalAcusaçãoDolo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART133 ART147.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1968/05/08 IN AD N95 PAG1566.
AC STA DE 1973/05/30 IN AD N143 PAG1545.

Doutrina

PEREIRA E SOUSA CLASSES DOS CRIMES 1816 PAG100.
GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 1968 PAG462.
EDUARDO CORREIA LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL 1949 PAG328-329 PAG349.

Sumário

I- A falsificação de escrita, referida no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial, constitui infracção de natureza dolosa.

II- A acusação deve, assim, descrever factos reveladores de dolo.

III- Porque este não se presume nas infracções fiscais, improcede a acusação que não articulou aqueles factos.

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