0007691 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 31 do Decreto-Lei n. 372-A/75 apenas estabelece a impossibilidade de modificar o regime fixado no diploma por contrato individual ou convenção colectiva, e não a celebração de contrato regulador do pagamento de créditos dele emergentes. II - A remissão abdicativa é um contrato pelo qual o credor renuncia ao direito de exigir a prestação, com a aquiescência da contraparte, não sendo exigida qualquer forma especial para o efeito.