0007691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0007691
Acórdão
Descritores: Remissão, Contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007591
Nr Documento: RL199610010007691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de8678607105e530802568030004ebcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007691.AA
Sumário
O art. 31 do Decreto-Lei n. 372-A/75 apenas estabelece a impossibilidade de modificar o regime fixado no diploma por contrato individual ou convenção colectiva, e não a celebração de contrato regulador do pagamento de créditos dele emergentes. A remissão abdicativa é um contrato pelo qual o credor renuncia ao direito de exigir a prestação, com a aquiescência da contraparte, não sendo exigida qualquer forma especial para o efeito.